A Probidade Administrativa

POR CAUSA DA SUA FINALIDADE; - PODERES ADM. * SUJEIÇAO: SÃO OS LIMITES NO EXERCICIO DAS PREROGATIVAS PELA ADM PUBLICA. – DEVERES ADM. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO PRERROGATIVAS SUJEIÇOES PODERES DEVERES DEVERES ADMINISTRATIVOS * PROBIDADE: LIGADO A MORALIDADE ( HONESTIDADE); *EFICIÊNCIA: ADMINISTRADOR DEVE DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES COM RENDIMENTO FUNCIONAL; * PRESTAR CONTAS: TEM QUE INFORMAR A COLETIVIDADE TUDO O QUE ELA PRESTA, SEJA ATRAVES DE ATOS, PUBLICACOES E…

utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público. Moralidade - está intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio…

vocábulos grafados com minúsculas referem-se à atividade administrativa em si mesma. I. 2. - O que é Função Pública A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Sob o aspecto operacional,…

Parecer nº xxxx/2015 Processo nº xxxx Interessado: Empreendedores Individuais Origem: Uso de Área Pública EMENTA: USO DE AREA PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO – MINISTERIO PUBLICO – NULIDADE – PRINCIPIO DA LEGALIDADE Relatório Trata-se de uma seção do tribunal de justiça, a causa versal a cerca da nulidade de um ato administrativo que outorgara autorizações precárias para empreendedores individuais que explorariam pequenos negócios em área pública. O ministério…

.............................................07 REFERÊNCIAS ................................................................................................09 INTRODUÇÃO A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime jurídico-administrativo. Sua característica essencial reside, de um lado, na admissibilidade da idéia de que a execução da…

a | 1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUMÁRIO UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa 1. A estrutura normativa dos atos de improbidade 2. Atos de improbidade administrativa que…

Impessoalidade: É imperativo que a atividade administrativa atenda ao fim proposto. O interesse público é a única finalidade. Na Administração não há vontade pessoal; há apenas o condicionamento à norma legal. Moralidade: O simples cumprimento do preceito legal não é suficiente, porque a distorção, o uso indevido, são possíveis. A moral administrativa exige a conformidade do ato não só com a lei, mas também com o interesse público, que é inerente à atividade administrativa.…

vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Temos o conceito doutrinário que é de grande valia para os concursos públicos. Segundo José dos Santos Carvalho…

Administração Pública age somente pelo intermédio de seus agentes públicos, são estes, portanto, que exercem os poderes acima citados e para isso devem ser submetidos aos seguintes deveres: o dever de agir; o de prestar contas; o de eficiência; e de probidade. O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade da Administração Pública, onde os servidores só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; não agir quando a lei assim…

Administração Pública age somente pelo intermédio de seus agentes públicos, são estes, portanto, que exercem os poderes acima citados e para isso devem ser submetidos aos seguintes deveres: o dever de agir; o de prestar contas; o de eficiência; e de probidade. O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade da Administração Pública, onde os servidores só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; não agir quando a lei assim…