A Probidade Administrativa

optou pelo modelo descentralizado de administração, ou seja, aquele que contempla a existência de diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas” (MENDES, p.877). Ao Princípio da Impessoalidade devemos inferir então que, ainda que a estrutura administrativa do estado seja formada por órgãos e pessoas das mais diversas competências, a administração não deve ser executada levando em conta os interesses destes, e sim da sociedade.…

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • Legalidade administrativa (art. 37, CF): no sentido de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. (Princípios Constitucionais) “LIMPE” – art. 37, caput, CF Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade…

para o regular exercício da missão pública. podem ser definidos como: (1) o dever de eficiência, que mostra-se na necessidade de tornar mais qualitativa a atividade administrativa, ou seja, uma Administração Pública eficiente é aquela ágil, que busca os melhores resultados na prestação do serviço público; (2) o dever de probidade, que por sua vez determina que o administrador público faça a sua atuação sempre respeitando os princípios da moralidade e honestidade na administração…

infraconstitucional sobre a matéria de inelegibilidades, por meio de Lei Complementar ao texto constitucional. Senão veja: “Art. 14 § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

publicidade e eficiência. Todavia devemos advertir que esses princípios só foram incluídos na Constituição Federal de 1988, quando da reforma administrativa, a fim de organizar a administração pública, sendo que o princípio da eficiência só veio a fazer parte desse rol com a Emenda Constitucional de 1998, ou seja, somente dez anos após a reforma administrativa é que se observou que o serviço público também deveria ser eficiente. Desta forma, faremos uma abordagem sobre os princípios…

............................................................................................. 29 2.2 O dever da eficiência ................................................................................................... 31 2.3 O dever da probidade ................................................................................................... 32 2.4 O dever de prestar contas (accountability)................................................................... 33 2.5 O uso e…

inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.” - Criação de hipóteses de inelegibilidade para preservar a probidade administrativa, a moralidade administrativa para o exercício do mandado…

da máquina administrativa. Com a inclusão do artigo 41 – A na Lei 9.504;97, conhecida como “Lei das Eleições” e norteadora dos pleitos nas três esferas administrativas, tornando possível a cassação do candidato que oferece, doa, entrega ou promete bens ou vantagens de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, em troca de votos. A outra importante modificação ainda na referida lei, se deu no parágrafo 5º do artigo 73, que trata do uso eleitoral da máquina administrativa,…

tributário, processo licitatório etc.), regulados em leis próprias. 2) A Lei nº 9.784/99 aplica-se: • À Administração Federal direta e indireta; e • Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 3) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de suas próprias leis, podem dispor sobre o processo Administrativo aplicável à sua Administração. Por isso, não se sujeitam à Lei nº 9.784/99. 4) A…

FACULDADE DE DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FRANCISCO BELTRÃO-PR 2011 1 ÁREA DO CONHECIMENTO Direito Administrativo. 2 TEMA GERAL Improbidade administrativa. 3 TEMA ESPECÍFICO Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos. 4 PROBLEMA Pela abordagem da Lei 8.429 de 1992, verificam-se elencados os casos considerados pela lei como