A Probidade Administrativa

serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Com efeito, os dispositivos legais invocados elucidam que dentre os princípios constitucionais que a licitação deve obedecer…

busca a eficiência dos processos por ela utilizados e dos agentes que a compõem. O dever de probidade, definido na legislação pelo seu oposto: a improbidade administrativa, que constitui uma série de atos importados em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. É derivado do princípio da moralidade, que exige dos agentes públicos probidade e honestidade de conduta enquanto servidores e cidadãos. Além de lealdade à…

Morais Maranhão, faça um breve comentário de, no máximo 10 linhas, sobre a questão das dimensões ou gerações de direitos. (30 pontos) 3. Discorra livremente sobre o princípio da moralidade, enfatizando: seu conceito; sua transmutação em probidade administrativa; a sua influência na configuração da noção de nepotismo; e as consequências da prática de atos de improbidade. (20 pontos) 4. Elabore um quadro comparativo onde fiquem evidentes as diferenças entre as…

político. A expressão utilizada no texto legal de abuso de poder econômico e político, em Direito Eleitoral, refere-se as transgressões a legislação comum, eleitoral ou partidária, lesiva a liberdade do voto, à normalidade das eleições, á probidade administrativa e à moralidade para o exercício do mandato, quando praticadas por qualquer pessoa, por político ou por quem exerce autoridade. Estas condutas indicam o mau uso de recursos detidos ou controlados pelo beneficiário ou a ele…

ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. “Administrar é aplicar a Lei de Ofício”. O administrador está rigidamente preso à lei. A atuação do administrador deve ser confrontada com a lei. Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela…

artigo 3° e 4° da Lei 4.898/65, bem como diversos artigos do retrotranscrito diploma legal existe uma direta relação da constituição do abuso de autoridade. Advertindo que esta lei regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O cometimento do abuso de autoridade pode acarretar indenização por perda e danos, sem prejuízo da ação penal e do processo administrativo disciplinar que esse comportamento possa…

Administração Pública age somente pelo intermédio de seus agentes públicos, são estes, portanto, que exercem os poderes acima citados e para isso devem ser submetidos aos seguintes deveres: o dever de agir; o de prestar contas; o de eficiência; e de probidade. O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade da Administração Pública, onde os servidores só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; não agir quando a lei assim…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA BRASÍLIA 2014IDENTIFICAÇÃO DARAH CRISITNA DOS SANTOS ARRUDA SECRETARIADO/1º SEMESTRE NOTURNO PROFº: EDUARO GALANTE DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO CORRELATA A improbidade administrativa de acordo com a lei nº 8429/1995, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), é a caracterização de determinadas ações cometidas por agentes públicos e até mesmo por particulares que participarem como terceiros. Tais condutas são definidas

de diversos tipos de serviços demandados da sociedade, e sobretudo tais serviços devem obedecer aos interesses da coletividade. A Administração Indireta, em sua amplitude, conta com entidades, órgãos e empresas que a auxilia em suas atividades administrativas, tanto em matéria de execução quanto em matéria de fiscalização e controle. Em suma, essa obra transpassa ao leitor, na forma de pesquisa, a visão dos autores sobre os diversos conceitos relacionados à Administração Pública, que,…