Graduando

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

BRASÍLIA
2014IDENTIFICAÇÃO

DARAH CRISITNA DOS SANTOS ARRUDA
SECRETARIADO/1º SEMESTRE NOTURNO
PROFº: EDUARO GALANTE
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO CORRELATA

A improbidade administrativa de acordo com a lei nº 8429/1995, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), é a caracterização de determinadas ações cometidas por agentes públicos e até mesmo por particulares que participarem como terceiros. Tais condutas são definidas na lei acima já citada, nos artigos 9º, que trata dos atos de enriquecimento ilícito; artigo 10, que dispõe sobre os atos que acarretam lesão ao erário; e o artigo 11, sendo estes os atos que violam os princípios da administração pública.
Há, contudo de se verificar que a improbidade administrativa não é tratada somente pela lei nº 8429/1992, apesar desta conter o texto legal regente sobre o tema. Porém, tal tema aparece também na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 85, inciso V, dispondo que será crime de responsabilidade do Presidente da República a prática de ato que viole a probidade administrativa. Há também a lei nº 1079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República e de outras autoridades, aqueles que atentarem contra a probidade na administração.
O ato de improbidade administrativa pode ser caracterizado como corrupção, especialmente os do art. 9º da LIA, que se trata de enriquecimento ilícito. Para tal caracterização é usado o conceito mais amplo de corrupção, que corresponde à hipótese de mau uso da função pública com vistas na obtenção de uma vantagem particular. Outra caracterização da improbidade administrativa é que a mesma não é considerada como sendo um crime, pois a LIA é considerada uma lei de natureza civil em sentido amplo, sendo suas condutas e sanções de natureza não penal, ou seja, não se enquadrando nas normas gerias de Direito Penal. Porém, isso não quer dizer que uma conduta que seja caracterizada