direito

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:

A) coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
B) complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
C) coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
D) colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
E) composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.
Exercício 2: (FCC 2006)
O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:

A) Imperatividade.
B) Auto-executoriedade.
C) Coercibilidade.
D) Exigibilidade.
E) Presunção de veracidade.
Exercício 3: (FCC 2006)
Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A) opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
B) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
C) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
D) o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.
E) o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
Exercício 4: (FCC 2006)
A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:

A) convite,