A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

cheque, porém na inexistência de fundos o banco devolve o cheque e notifica a falta de dinheiro em conta. b) Se houver devolução por falta de provisão de fundos em conta corrente ou havendo pagamento do cheque apresentado antecipadamente outras dívidas (débito em conta ou cheque) não forem pagas, o emitente tem algum direito contra o banco ou aquele que apresentou o cheque antecipadamente? R: Atualmente, não existe nenhuma ação que contemple o emitente em relação a direitos contra o…

prevê hipótese de prisão civil? Explique. A CF/88, no art. 5º, inciso LXVII, proibiu expressamente a prisão civil por dívida, ressalvando a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, eis o inteiro teor: “Não haverá prisão civil por divida, salvo responsabilidade pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” Desse modo, em regra não haverá prisão civil por dívida.…

PROCESSO CIVIL RESUMO DE PROCESSO CIVIL 3 Cláudio Basques COMPETÊNCIA: - FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO ESCOLHA DO PROCEDIMENTO: - PENSÕES VENCIDAS: CREDOR DE ALIMENTOS PODE OPTAR ENTRE OS DOIS RITOS DISTINTOS - O PRIMEIRO É DO ARTIGO 732 DO CPC: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - O SEGUNDO, É DO ART. 733, CPC: REQUERIMENTO DE PRISÃO DO DEVEDOR (NÃO DEIXAR JUNTAR VÁRIAS PARCELAS EM ATRASO) OBS.: O INTERESSANTE É…

KAROLLYNY FERREIRA MIRANDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu curador especial nomeado por este Juízo, apresentar: JUSTIFICATIVA Com fulcro no art. 733, c/c o art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. I - FATOS Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia movida em desfavor de Luciano de Laura Freitas, devidamente qualificado nos autos. Segundo narra a Exequente, o Executado não paga corretamente o encargo alimentar…

Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de YURI LUIS HORA DA SILVEIRA, brasileiro, maior, garçom, portador do RG n° 36.894.616-2, residente e domiciliado na rua: Coronel Eduardo Legeune, 86, Jardim Marina, CEP: 035560-1400, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em 01 de Outubro p.p., foi determinado a obrigação do Executado em efetuar o pagamento dos alimentos a exequente, nos termos que seguem:, O Pai pagará a sua filha, a título de…

(instrumento de mandato incluso), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (rito 733 CPC) em face de João Antônio da Silva, natural de Ilhéus/Bahia, casado, publicitário, residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora da Conceição, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I. DOS FATOS

domiciliada na Rua, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V.Exa., com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e 733, caput e § 1º e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de FULANO DE TAL, também já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos: I-DOS FATOS Foi deferido por este R. Juízo, nos autos do processo acima mencionado, que o Requerido…

do Código de Processo Civil, conforme segue: I - RESUMO DA INICIAL Ingressou a Exeqüente com a presente ação objetivando o recebimento da importância de R$ 1.824,00 (mil oitocentos e vinte e quatro reais), sendo R$ 900,00 (novecentos reais) quantia relativa às pensões dos meses de setembro, outubro e novembro de 2005 e R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) valor referente às mensalidades do SENAI, vencidas em 15/09/2005, 15/10/2005 e 15/11/2005 e requerendo a prisão do…

Identidade n. , inscrita no CPF n., ambos residentes atualmente em ....................................... por sua procuradora infra-assinada, procuração em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exª, propor a presente AÇÃO DE EXCEUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO em face de ..............., brasileiro, solteiro, portador do RG nº ., inscrito no CPF ., residente e domiciliado na Rua ............................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DA…

III, CC. O cônjuge prejudicado poderá este opor embargos de terceiro para excluir sua meação de eventual penhora que venha recair sobre os bens do casal, pois somente as dividas contraídas para fins do art. 1.643 obrigam solidariamente ambos os cônjuges. 2 - Sim. Conforme aos Arts. 108, 220, 1.68, parágrafo único CC. 3 - As dividas que vincula solidariamente o casal são aquelas necessárias com a economia domestica de acordo com a situação social e econômica da família e, portanto…