A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

determinar a prisão de quem quer que seja, mas, ao contrário, proibir, como regra, a prisão civil por dívida. Admite, contudo, as duas exceções, não como determinação, mas como mera permissão, ou seja, a lei pode prever prisão civil por dívida apenas nestes dois casos: do devedor de alimentos e do depositário infiel; em nenhum outro caso haverá prisão civil por dívida. Sobre as diferenças entre sociedade empresaria e sociedade simples, uma das modificações básicas do novo Código Civil…

000-000 (DOC. 01), vem, mui respeitosamente por intermédio do seu advogado e bastante procurador, legalmente habilitado, ut instrumento procuratório (DOC. 02), propor, com fulcro nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil (CPC), AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de BELTRANO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portador da carteira de identidade (RG) nº. 000.000 – SSP/RN, domiciliado na Rua dos Bobos, nº. 00, Bairro de…

030.180, Curitiba – Paraná, onde recebe intimações e notificações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como de acordo com o artigo 19 da Lei 5.748, de 25/07/1968 (Lei de Alimentos), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de CARLOS ROBERTO DO LAGO, analista fiscal, portador do documento de identidade RG nº 9.068.997-5/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.908.689-17, residente e…

seus advogados, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de Nononononono, brasileiro, solteiro, residente na Rua Nonononono, n. XXXX, Bairro Nononono, Nononono -SP, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS A exeqüente é filha de Nonononono e Nonononono, ora executado. Foi protocolada no Foro de Nononono um Acordo de Guarda, Alimentos e Visita (Processo nº XXXXXX, Xª Vara de Família e

O projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Câmara dos Deputados (26.03.2014), apresenta importantes inovações para a eficiência da jurisdição e a efetividade dos julgados e, designadamente, também propõe significativos avanços para a área de família. Anota-se, porém, que malgrado a supressão, no texto senatorial, sobre as ações de separação judicial (litigiosas ou não), por identidade lógico-constitucional com a Emenda Constitucional nº 66, quando conforme a melhor doutrina fez

nos autos nº 234/2013 de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por Marina dos Santos, brasileira, menor impúbere representada por sua genitora Firmina da Silva, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG: 2222222-2 e inscrita no CPF sob nº 33333333-33, residente e domiciliada na Rua das Acácias, Nº 1080, Centro, São José dos Pinhais, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de tutela antecipada Com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, requer o recebimento…

porém se aos embargos tiver sido atribuído efeito apenas devolutivo (regra) a execução prosseguirá e neste caso será definitiva 2. Explique fraude contra credores. Fraude contra credores: É instituto de direito material, regulado pelo Código Civil nos artigos 158 a 165. Trata-se de defeito do negócio jurídico, tornando-o anulável, nos termos do art. 171, inc. II do CC. Assim como na fraude à execução, na fraude contra credores o devedor objetiva desfazer-se de seus bens, em prejuízo…

consta endereço profissional), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO 733 CPC) Em face de ADRIANO GOMES PINHEIRO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua do Jardim, n° 66, Povoado de Vila Nova, Caraí, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DOS FATOS O…

CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DECRETO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITO PRÁTICO DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, em razão da decretação de sua prisão por atraso no pagamento da pensão alimentícia devida à sua filha. 2. Inexiste falta de fundamentação para a decretação de sua…

sobre prisão civil do depositário infiel e caso da Maria da Penha. O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de São Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. A prisão civil, diferente da penal, não tem o caráter apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição…