A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL, CRIME E VEC DA COMARCA DE _____________________ Proc. nº : Execução de Alimentos Fulano de tal ______________________________________________________________________________________________________________________________, nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move __________________________________________, menor, representado por sua genitora __________________________________, já qualificada nos autos em…

INTRODUÇÃO O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que…

na Rua Marechal Floriano nº 71, Centro, na cidade de Bento Gonçalves, RS, Cep. 95700-000, através de suas procuradoras, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO contra FLÁVIO BERTOLDO, brasileiro, dentista, RG 9758426314, CPF 789.456.123-12, residente e domiciliado na Rua Costa e Silva nº 07, Centro, na cidade de Bento Gonçalves, RS, Cep. 95700-000. DOS FATOS Em face de…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL 1) INTRODUÇÃO A execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil é a salvação da lavoura, ou, pelo menos, a salvação da feira do alimentando. A experiência tem mostrado que uma boa parcela dos devedores de alimentos só cumpre a obrigação quando “ameaçado” concretamente por um mandado de prisão, ou mesmo quando está preso efetivamente. Mágica, o dinheiro aparece! Esse…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OEA- Organização dos Estados Americanos. Resoluçãon.º2656(XLI-O/11) (Aprovadanaquartasessãoplenária,realizadaem7dejunhode2011.SãoSalvador,ElSalvador) RESOLVE: 1.Afirmarqueoacessoàjustiça,comodireitohumanofundamental,é,aomesmotempo,omeioquepossibilitaqueserestabeleçaoexercíciodosdireitosquetenhamsidoignoradosouvi 2.Apoiarotrabalhoquevêmdese

podem ser penhorados por expressa disposição legal. São os bens que foram eleitos pelo legislador por questões de ordem pública, não servindo como garantia ao credor. Logo, não podem ser retirados do patrimônio do devedor para pagamento de suas dívidas. O rol foi alterado pela Lei 11.382/2006, tornando-o mais realista para os dias atuais. O art. 649 nada mais é do que a regulamentação concreta e atual da regra mais ampla do art. 648 do CPC. A lei n. 8.009/90 também contempla…

Processo Civil V Prof. Rodrigo Sisto Defesas que o devedor poderá apresentar dentro de um processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita…

fiel depositário passa a ser infiel, cuja prisão é prevista no Código Civil, e embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência em dezembro de 2008 no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. O Pacto de San José também admite a prisão por falta de pagamento de…

ALIMENTOS: aspectos materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de…

requerer: EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de Beltrano de Tal, brasileiro, maior, separado, residente e domiciliado na Rua.... , n˚ ..., bairro ....., na cidade .....; com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. 1) OS FATOS: Na data de 19 de fevereiro de 2004, foi realizada audiência de conciliação em ação de pensão alimentícia, nos autos do processo nº…