A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

Universidade Católica de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Recife 2014 Universidade Católica de Pernambuco A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Trabalho apresentado a…

A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista Vanessa Mendonça Vilanova Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda uma vida, estes são imprescindíveis. Bertold Brecht RESUMO A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um…

número 8.093.015-1, inscrita no CPF sob o número 054.539.369-83, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada CÉLIA... OAB.... onde recebe Intimações.... com fulcro nos artigos 732 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ANDERSON PEREIRA SOARES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG de nº....., inscrito no CPF sob o número.... ,residente e domiciliado na rua.... 1. DOS FATOS Em sentença prolatada pelo MM juízo…

apensadas ao processo principal. Esse prazo deverá ser observado, sob pena de o credor retardatário não ser admitido ao rateio, mesmo que goze de um direito real de preferência ou de algum privilégio especial. No entanto, o Código de Processo Civil, prevê aos credores retardatários o direito de demandar a massa, em uma ação direta, desde que não o faça após o rateio final. Essa ação será pleiteada em processo apartado – procedimento comum – para que não prejudique o concurso e…

02/04/2008 Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - POSTERIOR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO DEVEDOR. HABEAS-CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE - CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZA-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE NO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO RESTA MATERIALIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº____, expedida pelo___, inscrita no CPF/MF sob nº, residente na rua (endereço completo), vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de , LUIZ OTÁVIO, nacionalidade,…

portadora da cédula de identidade RG n.º e inscrita no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, por sua advogada, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, observando-se o procedimento do art. 733 do Código de Processo civil, em face de ZZZZZZZZZZZ, portador da cédula de identidade RG n.º zzzzzz, e inscrito no CPF/MF sob o n.º zzzzzzz, residente e domiciliado na Rua zzzzzzzz, pelos fatos e motivos que a seguir expõe: DOS FATOS:

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBS: Na hipótese cogitada na petição a seguir, estão presentes os requisitos do art. 273 do C.P.C., e há prova pré-constituída do direito do Requerente, daí o pedido de tutela antecipada. O rito ordinário é o recomendável, para propiciar eventual dilação probatória. BREVES COMENTÁRIOS – REVISIONAL DE ALIMENTOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ................ Vara ................

cidade de Valinhos\SP CEP00000000, por intermédio de sua advogada, nomeação inclusa, vem à presença de Vossa Excelência apresentar JUSTIFICATIVA à Ação de Execução de Alimentos que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nos autos supra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. SÍNTESE DOS FATOS Em Ação de Alimentos foram fixados o importe de 22% (vinte e dois por cento) sobre o salário mínimo vigente. Alega a Exequente que o Executado está inadimplente com as…

cidade e comarca de Porto Velho/Rondônia, que se encontra na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Douto Magistrado da 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho, que, em ação de execução de alimentos, autos n. 123/2010, decretou a sua prisão civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que a seguir passar a expor: DOS FATOS A senhora Maria da Penha Diniz, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG n.…