A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

responsabilidade: surge quando há o inadimplemento da obrigação, proporcionando ao credor mecanismos para satisfação de seu crédito; c-) Obrigação sem responsabilidade: são as que não podem ser exigidas judicialmente (ex.: dívida de jogo, art. 814, CC e dívida prescrita, art. 882, CC); d-) Responsabilidade sem obrigação: ocorre quando o responsável não contraiu a obrigação (ex.: caução real, que é a hipoteca, ou caução pessoal, que é o fiador) EXEMPLOS X -------------…

1 PROFA J U L I A N A G O N T I J O ALIMENTOS – ARTS. 1.694 A 1.710 1) CONCEITO Há diversidade de conceitos sobre a expressão “alimentos”, que em lato sensu corresponde ao direito de grande abrangência indo mesmo além da acepção fisiológica, incluindo tudo que é necessário a manutenção individual: sustento, habitação, educação, vestuário, tratamento etc. Deriva de alimentum (verbo alere), significando, nutrir. Alimentos compreendem todas as necessidades do ser humano, e não apenas a…

O PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE INADIMPLENTE ALIMENTÍCIO Trata-se do conflito ocorrido entre o Pacto San Jose da Costa Rica, em seu art. 7, parágrafo 7º, e o art. 5, inciso LXVII da CF, que recepcionou o Decreto-lei 911/69. Trata-se do caso que envolve a questão da prisão civil por dívida de inadimplente alimentício e devedor infiel. A norma internacional, mais branda, limitava a hipótese de prisão civil ao caso do devedor de alimentos. Eis os dispositivos legais:

deve ser S”. Assim, reduzindo à fórmula prática, temos: endonorma: equipara-se a norma primária de Kelsen. Corresponde ao juízo que impõe uma prestação (P) ao sujeito que se encontra em determinada situação (A). Ex.: o indivíduo que assume uma dívida (A) deve efetuar o pagamento na época própria (P). perionorma: corresponde à norma secundária de Kelsen. Impõe uma sanção (S) ao infrator, isto é, ao sujeito que não efetuou a prestação a que estava obrigado (ñ). Ex.: o devedor que…

pode indicar bens a serem penhorados (Art. 475-J, § 3º), desde que respeitado o Art. 655. Pode o devedor remir (pagar) a execução após a penhora? Sim, desde que antes de firmado o auto de arrematação ou adjudicação, devendo depositar o valor da dívida, juros, custas e honorários de advogado  Art. 651. Art. 475-R. Penhorados os bens: O devedor é intimado por seu advogado (Art. 236 e 237). O devedor tem ainda prazo de 15 dias para oferecer impugnação (defesa do executado)  Art.…

arresto visa assegurar o pagamento de uma divida em dinheiro, Ação pela qual podem ser arrestados quaisquer bens penhoráveis, ao passo que a medida cautelar de Sequestro tem por escopo assegurar a entrega de coisa determinada, Cuja a posse ou propriedade esta sendo disputada na ação principal 8) EM QUAIS HIPOTESES A ÇÃO CAUTELAR SERÁ PROPOSTA PERANTE O JUIZ DE 1ª GRAU MESMO ESTANDO A ÇÃO PRINCIPAL TRAMITANDO NO TRIBUAL Artigo 853 e 880 cpc . Ação de Alimentos Provisionais e . Ação de…

a salvo da expropriação. A execução civil é um “processo ou uma etapa que busca a satisfação do direito reconhecido no processo de conhecimento ou por um título executivo extrajudicial”. Nessa fase busca se não o reconhecimento do direito, mas a sua satisfação, e essa satisfação se dá com a delimitação dos legitimados passivos e dos bens sujeitos a fase executiva.A responsabilidade patrimonial é instituto processual situado dentro da execução civil que tem por objetivo a sujeição…

"HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA QUE SE CUIDE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no art. 733 do CPC em face do seu genitor, AHSLEI DE JESUS ROCHA, brasileiro, documentação desconhecida, residente e domiciliado na Rua Prudente de Moraes, 60, Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, pelos motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS Fora proferida sentença na Ação de Alimentos que tramitou na 2.ª Vara de Família de Vila Velha – ES, processo n.º 035.12.001897-9, na qual foi homologado o acordo que definiu que o executado pagaria…

Processo nº 0013911-93.2012.8.13.0140 Ação de Execução de Alimentos GILMAR GONÇALVES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve, em virtude de se encontrar preso no Presidio Floramar, por não ter pago as devidas pensões alimentícias que “tinha a obrigação de fazer”, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a devida revogação de sua prisão civil, conseqüentemente, com o devida expedição do competente ALVARÁ