A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

patrimônio. Antes de mais nada, devemos notar que o próprio termo "responsabilidade patrimonial " demonstra-nos que a mesma só se estende aos bens do devedor, jamais à sua pessoa, (salvo exceções legais de prisão civil – dívida de pensão alimentícia e depositário infiel – Código de Processo Civil, arts. 733, parágrafo 1º e 804, parágrafo único). A responsabilidade patrimonial na ação de execução 1.1 - Responsabilidade patrimonial Devido o inadimplemento da…

endereço em (.........), (........), à (...............), nos autos da ação em referência que promove em face de LUIZ OTÁVIO (....), com fulcro no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com os dispositivos da Lei nº 5.478/68, requer, respeitosamente à Vossa Excelência, propor: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS A Autora propôs a ação acima referenciada em face do réu, pretendendo a condenação deste ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de LICURGO, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx. xxx.xxx.xx, residente e domiciliado à Rua Coronel Niederauer, 1680, apto. 102, em Cruz Alta (RS), com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS 1.1. Ficou estabelecido nos autos nº xxxx xx xxx xxx - x da Ação de Alimentos, referendada…

impúbere, neste ato representada por sua mãe Maria, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliada no endereço..., vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica de Brasília, que esta subscreve com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO, nacionalidade..., estado civil..., Consultor Legislativo do Senado Federal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE xxxxx, xxxxxx. Distribuição por Dependência Autuação em apenso ao Processo nº xxxxxx, brasileiro, menor impúbere, portador da certidão de nascimento nº xxxx, folha xx, xxxx, brasileiro, menor impúbere, portador da certidão de nascimento nº xxx, folha xxx, assistidos e representados pela Sra. xxxxx, sua genitora e representante legal, brasileira, solteira, doméstica,…

seguida, utilizar a coação estatal sobre o patrimônio de devedor, e, independentemente da vontade deste, realizar a prestação a que tem direito o primeiro. Trata-se do processo de execução." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pág. 44) Quando o direito tem origem em um título executivo extrajudicial (documento que a lei reconhece como dotado de força executiva), o caminho para a realização deste…

anexo), com escritório profissional situado à Rua _________, nº _____, Bairro _________, Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS nos termos do art. 733 do CPC, em face de ROBERTO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua _______, nº __, Bairro ____, podendo ser encontrado em seu local de trabalho qual seja na Empresa _______, localizada na Rua ____,…

............................... 25 7.1. Obrigação de dar coisa, fazer ou não fazer ....................................... 25 7.2. Dar quantia ........................................................................................ 25 Capítulo 8. DÍVIDA FISCAL ...................................................................... 26 QUADRO COMPARATIVO ......................................................................... 27 Título III. DEFESAS DO DEVEDOR ......................................

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O CONTEMPT OF COURT NO DIREITO BRASILEIRO Sumário: Introdução – 1 Origem e evolução do contempt of court – 2 Classificação do contempt of court – 2.1 ‘Contempt’ criminal e civil – 2.2 ‘Contempt’ direto e indireto – 3 Sanções aplicáveis no contempt of court – 4 Limitações ao contempt of court – 5 Aplicação do desacato no direito brasileiro: multa – 5.1 Evolução legislativa – 5.2 Perspectivas da sanção – 6 Aplicação do desacato no direito brasileiro: prisão…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMILIA Apostila 02 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. REGIMES DE BENS1 Trata-se do estatuto patrimonial do casamento, regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e, com a entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639). Atuais regimes: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) separação convencional; d) separação legal ou obrigatória; e) participação final nos aquestos. Disposições Gerais: