A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dá status de emenda…

Teoria Geral da Execução Civil Pós-Graduação em Direito Processual Civil Professor: Alberto Rodrigo Patino Vargas Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, Professor de Direito Processual Civil e Previdenciário em diversos Cursos de Pós-Graduação, Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução:…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO HAMILTON TORRES DE LUCENA NETO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Paulista, 2013. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Joaquim…

Belo Horizonte/MG, CEP XX (DOC I), propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de OTAVIO PHILIP, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade XX, inscrito no CPF sob o nº XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, bairro XX, Belo horizonte/MG, CEP XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem: I- DOS FATOS Autora representa a menor impúbere e propõe a condenação ao pagamento de pensão de alimentos ao réu, segundo a primeira mencionada faz provas claras…

regra constitucional que permite a prisão civil do devedor alimentar. É bastante exposto ao longo do texto o fato da prisão civil afetar direitos constitucionais básicos do cidadão, como o direito a dignidade, previsto no inciso III do artigo 1º da Carta da República (dignidade da pessoa humana) e no inciso IV que trata dos valores sociais do trabalho. Conforme explícito em texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso LXVII: "Não haverá prisão civil por dívida, salvo o responsável por…

sumário especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Público. É sempre ação de natureza civil, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. O Mandado de Segurança é ação de natureza residual, subsidiária, pois somente é cabível quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado…

de Processo Civil, conforme segue: Da Gratuidade da Justiça Requer os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de seus familiares, de acordo com o que prevê o artigo 4º, da Lei 7.510, de 1986. I - RESUMO DA INICIAL Ingressou a Exeqüente com a presente ação objetivando o recebimento da importância de R$ 13.186,96 (treze mil cento e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), requerendo a prisão do Executado

por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; · Súmula 9 do STF LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; · Ver art. 733, caput e § 1º do CPC. · Ação de…

O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO