A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Em vista…

penal do recalcitrante, no caso de descumprimento de decisão concessiva de cautelar nominada. 6. Conseqüências do descumprimento de decisões proferidas em cautelares inominadas, à luz da lei em vigor. 7. A ineficácia das sanções civis e criminais para o descumprimento de decisão cautelar. Soluções. 8. Conclusões. 9. Bibliografia. 1. Introdução e problematização do tema. Servem as ações cautelares ao resultado útil e à segurança do processo…

profissional impresso no rodapé desta, onde receberá as intimações de estilo que se fizerem necessárias, vem à douta presença de V. Exa., e segundo os termos do artigo 471, inciso I do Código de Processo Civil c/c o artigo 401 e seguintes do Código Civil, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de xx e de xx, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, a Sra. xx, residente e domiciliada à xx, em Ubarana, Estado de São Paulo, CEP. 15.205-000,…

execução acadÊmico: turma: Porto Velho, 01 de abril de 2013. Súmario Introdução O presente trabalho retratará a responsabilidade patrimonial na execução, conforme dispõe o artigo 592 do Código de Processo Civil, destacando o descrito no seu inciso V, quando se abordará os temas de Fraude a Execução e Fraude Contra Credores. Serão ilustrados ainda os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, incluindo a sumula 375 do Supremo Tribunal…

TIPOS DE PRISÃO EXISTENTE NO BRASIL ACADÊMICO Prof. Esp: Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Unirv - Universidade de Rio Verde - Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção de nota. PROCESSO PENAL II CAIAPÔNIA-GOIÁS 2015 SUMÁRIO 01 CONCEITO DE PRISÃO 02 02 OS GÊNEROS DE PRISÃO 02 03 MANDADO DE PRISÃO 02 04 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO E INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 04 05 PRISÃO EM PERSEGUIÇÃO 04 06 PRISÃO FORA DO TERRITÓRIO DO JUIZ 05 07 PRISÃO…

FACULDADE DE CIÊNCIAS UMANAS E APLICADAS DO CABO DISCIPLINA – DIREITO CIVIL IV PROFESSOR – RENATA ALUNOS – ROBSON LUIZ; ROBERTO LUIZ; ALEXANDRE MENDONÇA. EXERCÍCIO SOBRE CONTRATOS EM ESPÉCIES 1. Disserte sobre contrato de empréstimo. É o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir; duas são suas espécies: o comodato e o mútuo. Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém…

recebera as futuras notificações, xxxxx, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, requerer EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxx, brasileira, divorciado, gerente comercial, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº 452, centro, Itabuna-Bahia, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... Distribuição por dependência Ação de Execução de Alimentos nº... João Santos Silva, nacionalidade..., menor impúbere, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrito no CPF sob nº..., representado neste ato por sua genitora Maria Santos, nacionalidade..., divorciada, profissão..., portadora da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrita no CPF

ser fundamentada em crimes políticos ou de opinião. PRISÃO EM FLAGRANTE Garantir direito à segurança Prisão: só em flagrante delito (está cometendo, acabe de cometer, é perseguido, é encontrado com provas)ou ordem de autoridade competente Proíbe prisão para averiguações PRISÃO CIVIL Não cumprimento de obrigações civis. Obrigar faltoso a devolver ou fazer pagamento ou cumprir com dever. (ex: depositário infiel, devedor de alimentos) DIREITO À PROPRIEDADE Contanto…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ - FIJ LEANDRO ANTONIASSI DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES JAÚ 2012 LEANDRO ANTONIASSI DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES Monografia de conclusão de curso apresentada nas Faculdades Integradas de Jaú - FIJ, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Carlos Alberto Barbosa Ferraz. JAÚ 2012 LEANDRO ANTONIASSI DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES Monografia de…