A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

............................................................11 4 - O VOTO PARA O PRESO PROVISÓRIO.........................................................................12 5 – PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL.............................................................................................14 5.1 – PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL......................................................................15 6. A ATUAL CONDIÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA

Alimentos e a incidência da multa Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Foi recebido com grande resistência, e até com certa desconfiança, o fim do processo executório referente às condenações pecuniárias. A satisfação do credor migrou para dentro da própria demanda, como cumprimento da sentença.1 Além de fulminar com a classificação das ações de conhecimento, o fato é que, a partir de agora, a busca do adimplemento das…

A PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: NATUREZA JURÍDICA E OS PRAZOS DE RECLUSÃO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco – Campus / São Paulo INTRODUÇÃO: Considerando as peculiaridades da obrigação alimentícia e também o…

MARIA ODETE PEREIRA, brasileira, separada judicialmente, manicure, inscrita no CPF n... e RG SSP-SC n.., residente e domiciliada na Rua dos Lagos, n 35, Centro, Capivari de Baixo/SC, vem perante Vossa Excelência apresentar: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS segundo os fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O réu e a genitora dos autores em processo de separação judicial distribuído sob o nº ..., firmaram acordo, sendo este homologada na Vara da Família de Tubarão/SC, o qual…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento nos artigos 732 e seguintes do CPC EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXX - SC Processo nº 0000000000 ???????????, brasileira, divorciada, massagista, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe ____________, brasileira, separada judicialmente, ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, CEP ______-___,…

combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de Fulana de Tal, nacionalidade brasileiro, estado civil casada, profissão auxiliar de serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº. 12356-09, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº. 234.435.987-00, contra ato abusivo praticado…

ALIMENTOS. REVISÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. prisão civil. Se o alimentante deixou de ser comerciante e passou a se manter com biscates, tendo dificuldades para arcar com o pagamento da pensão, tendo sido preso por sessenta dias, e ainda teve aumentados os seus encargos de família com o nascimento de outro filho, é flagrante a alteração do binômio legal possibilidade-necessidade, justificando-se a readequação do encargo alimentar. Recurso provido em parte. Apelação Cível Sétima Câmara Cível…

residentes e domiciliados na Rua “A”, Quadra “A”, nº 26, bairro Castelo Branco, nesta cidade, por sua procuradora "in fine" assinada e devidamente constituída (instrumento de mandato anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PRISÃO CIVIL em face de ERALDO GOMES DA SILVA NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Quadra E, nº 60, bairro Castelo Branco, nesta cidade e com endereço profissional na Rua Oscar Ribeiro, S/N, Centro, Telefone:…

pode haver prisão civil por dívida, a CF no art. 5º, inciso LXVII vai na mesma linha. O Pacto de São José da Costa Rica diz que não pode haver prisão por dívida, salvo nos casos relativos a alimentos, no entanto a CF diz que não pode haver prisão por dívida no caso de alimentos e do depositário infiel. Podemos concluir então que, a CF diz que não pode haver prisão por dívida, mas fixa duas situações que excepcionam a regra, a) primeiro: é possível a prisão por dívida do devedor de…

Proc. nº Execução de Alimentos xxxxx, brasileiro, divorciado, xxxx, portador da cédula de identidade RG nº xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na , nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move xxxxx, menor, representado por sua genitora xxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil,…