A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

(Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliadas na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LUIZ OTÁVIO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado…

TAUBATE – SP Processo n° 1004854-03.2014.8.26.0625 Execução de Alimentos ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, menor, representado por sua genitora MARIA ALCIONE FERREIRA, já qualificada nos autos em epigrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, com fulcro no artigo 733 do Codigo de Processo Civil, apresentar: JUSTIFICATIVA Ao não pagamento…

alimentar 15 7. SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 20 7.1 Alimentos entre os cônjuges 20 7.2 Alimentos paternais 20 7.3 Alimentos Avoengos 20 7.4 Alimentos decorrentes da responsabilidade civil 22 7.5 Alimentos decorrentes da presunção (gravídicos) 22 7.6 Alimentos face ao Estatuto do Idoso 24 8. CAUSAS DE ALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO 25 DE ALIMENTOS 25 8.1 Ação de Revisão (Art. 1.699 Código Civil da Lei 10.406/2002) 25 8.2 Ação de Exoneração 26 8.3 Ação de…

falou dessa aplicabilidade nas execuções alimentares, onde alguns autores (Araken de Assis) sustentam que continuam aplicando o artigo 733, bem como o artigo 732 do Código de Processo Civil, enquanto outros entendem (Maria Berenice Dias) que se aplica a nova Lei por ser mais eficaz e útil para o credor de alimentos. Logo após são estudas detalhadamente cada etapa dos procedimentos executórios destinados ao alimentando, atribuindo pontos positivos e negativos que cada um tem. Por fim, é…

Domingos Brandão Efetividade do crédito alimentar: Execução ou Cumprimento de sentença? / Clésia Domingos Brandão dos Santos. 2013. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso, Uninove, 2013. Orientadora: Prof.ª Patrícia Martinez Almeida 1. Execução de Alimentos. I. Clésia Domingos Brandão dos Santos. II. Efetividade do Crédito Alimentar: Execução ou Cumprimento de Sentença? EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Por CLÉSIA…

--------- 2.913,12 Conforme observado, o valor atualizado da dívida até o dia 12 fevereiro de 2015, referente ao não pagamento do período entre março de 2014 até fevereiro de 2015 de pensão corresponde a R$ 2.913,12 (dois mil novecentos e treze reais e doze centavos). III - DO DIREITO Indiscutível é a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está…

de credores que se instauram quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva. Este se divide em processo ou execução falimentar e processo executivo concursal civil. 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. É o caso de quem deve mais do que possui.…

e domiciliada à xxxxxxxxxx, Centro, nesta cidade de xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, por sua advogada signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxx, CEP xxxxx, Cidade xxxxx-xx, nos seguintes termos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:…

apresentam diferenças em grau hierárquico – A primeira não prepondera sobre a segunda e a segunda não o faz quanto à terceira; Não há hierarquia nem subordinação entre os direitos fundamentais; Séculos XVII, XVIII e XIX; Primeira – liberdades públicas, civis e políticas – cunho anti-absolutista – basta Estado; igualdade no seu prisma formal; Na passagem do estado liberal para o social: Constituição Mexicana, soviética – traziam direitos como saúde, educação, moradia, dos…

de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO em face de CARLOS ALVES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Viela, 50, Conjunto Habitacional José Augusto, Bairro Laranjeiras, Castilho-São Paulo, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS Em acordo homologado pelo MM. juízo da 2ª Vara da família e das sucessões deste foro, processo nº 0006188-83.2013.8.26.0024, o Requerido concordou em pagar à filha a título de alimentos…