A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

Nome PRISÃO CIVIL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Brasília-DF 2007 Nome PRISÃO CIVIL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Corpo Docente da Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como parte das exigências para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Direito. Orientador: Sérgio Anselmo Dantas.

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CAMPUS NORTE PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO RA: T142HF-7 Alimentos – Conceito e Características. São Paulo - 2014 1. DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS O conceito de alimentos segundo inteligência do ilustre YUSSEF SAID CAHALI: Adotada no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra "alimentos" vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com

a presença de Vossa Excelência, através do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Patos de Minas – UNIPAM por seus advogados e estagiários que esta subscreve, com fundamentos no Artigo 733, do Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de HARLEY JÚNIO PEREIRA, nacionalidade brasileira, divorciado, profissão Mestre de Obras, portador do CPF desconhecido, Identidade desconhecida, residente a Avenida Deputado Binga nº 435 - Fundos, Bairro…

MG, CEP: 32220-380, por sua advogada in fine assinado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente nos autos em epigrafe da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS requerida pela Fernanda Eugênia Candido Silva, apresentar no prazo legal e nos termos do art 733 do código do processo Civil, a presente JUSTIFICAÇÃO: 01.O executado apesar de ser devedor da dívida alimentar, ainda se encontra em situação financeira difícil, pois ficou desempregado por muito tempo e só voltou a trabalhar no dia…

sua genitora ........................... ambos, residentes e domiciliados na Rua .................por sua procuradora infra-assinado, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, Pelo rito do art. 733 do CPC Em face de .......................... I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre a Justiça Gratuita, tem como beneficiários as…

domiciliadas em Dourado/SP, na Rua Isório Rogante, n, vem à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve – ofício n., propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, residente e domiciliado na Rua nº 30 – Jardim Azaléia – Dourado/SP, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS A exequente é filha do executado, conforme se observa da…

Curso de Direito – 7º Semestre Disciplina: Direito Civil IV Prof.: Aluizio Ferreira Vieira Acadêmico: Adilson Oliveira das Neves Tema abordado: Características das obrigações alimentar e sua respectiva classificação. CONCEITO E ESPÉCIE A Constituição Federal do Brasil traz disposto em seu art. 227, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser…

INTRODUÇÃO O ser humano desde a concepção até sua morte necessita de condições especiais para garantir sua subsistência. Dentre essas condições destaca-se a necessidade de alimentos. A prestação alimentar tem por objetivo atender as necessidades do alimentando, tais como: alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. A Constituição Federal de 1988 trouxe novos postulados que irradiaram por todas as searas do direito e não seria diferente no Direito de Família. Mas não

1. CONCEITO JURÍDICO DE ALIMENTOS Alimentos segundo a definição de Orlando Gomes são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não podem provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Quanto o conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. No tocante à natureza jurídica prepondera o entendimento de ser natureza…

completa) vem, tempestivamente, através de seus patronos, respeitosamente à presença de V. Excelência apresentar JUSTIFICATIVA à impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias, com fundamento nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, pelo fatos e fundamentos que passa a expor 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º, em seu parágrafo 1º da Lei 1.060/50, com…