A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL A PROIBIÇÃO DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, inciso LXVII, proíbe a prisão por dívida, entretanto traz duas hipóteses excluídas desta proibição, quais sejam, a do devedor de alimentos e do depositário infiel, este último objeto de muitas discussões, senão vejamos: A matéria…

profissional situado na XXXXXo, nº 33, centro Cidade/SC, onde recebe notificações e intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478/68 nos arts. 18 e 19 c/c art. 733 e seguintes do CPC propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de, XXXXX, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF sob o nº 04XXXXXX9-95, e do RG nº XXXXXX-SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Urussanga, sn, bairro, município de Tangamandápio/SC. CEP 89.610-000,…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DANIELA GOULART MATOS PRISÃO CIVIL Lages 2007 DANIELA GOULARTMATOS PRISÃO CIVIL Trabalho de pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica, no 1º Semestre do Curso de Direito, da Universidade do Planalto Catarinense. Orientadora: Profª Dra. Cleusa Couto Oliveira Lages 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

de separaçao imposto em lei - art. 1641 CC. a) o silencio dos nubentrs em optar algum regime dd bens importa no estabelecimento do regime legal, que é o da comunhao parcial. b) o regime de bens começa a vigorar a partir do 1 dia de casamento civil. c) é possivel a alteraçao do regime mediante requerimento feito ao juiz de direito que deliberara a respeito fundamentando sua decisao. É possivel que quando unido pelo regime universal de bens, apos alguns anos modificar para o…

por sua genitora MARIA JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrita no CPF/MF, sob o nº, residente e domiciliada na Rua, bairro, cidade, CEP, vem por seu advogado com escritório na Rua, onde receberá intimação na forma do artigo 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Com fulcro no artigo 732, do CPC, em face de LUIZ OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

NATÁLIA LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CORONEL FABRICIANO 2014 ALAN MAX CARMO SOUZA GABRIELA FERREIRA SALVADOR KARIN BIANCA GUIMARÃES LETICÍA SATHLER BOMTEMPO NATÁLIA LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. Walace Heleno Miranda

O agente financeiro pediu a transformação, nos autos, da busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Los Angeles, por ser depositário infiel do referido veículo. O Juiz competente determinou a prisão civil de Los Angeles até que ela devolva o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Los Angeles não tem mais o veículo, perdeu seu emprego em virtude da prisão civil e continua presa. a) Garantia Fundamental – Habeas Corpus (art.5° LXVIII) Direito…

residente e domiciliada na ..., vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Central, nº 886, Capivari de Baixo/SC, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS Os exeqüentes são filhos de Maria da Silva de Souza e João de…

Neto, nº 750, Ap 101, Bloco 2, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza- Ceará, por seu procurador infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de VILAIRTON ARRUDA MOREIRA, brasileiro, comerciante, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2007678829-0 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 463.878.113-68, residente e domiciliado no Residencial Mister Hull, na Rua Mister…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SALTO DE PIRAPORA- COMARCA DE SOROCABA Execução de Alimentos DEIVILAINE DE MORAES SANTOS, brasileira, menor relativamente capaz, nascida em 20/03/1996, neste ato representada por sua genitora, Elizabete Moreira de Moraes, brasileira, casada, faxineira, portadora do documento de identidade nº 26.860.974-3-SSP-SP, inscrita no CPF sob o nº 314.738.938-36, ambas residentes e domiciliados em Salto de Pirapora-SP, na…