A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

Direito Processual Civil IV 13ª Aula Enumeração dos meios Executórios da Obrigação Alimentar Segundo Arakén de Assis são três os mecanismos que tutelam a obrigação alimentar: O desconto em folha (art. 734 do CPC); A expropriação (art. 646 do CPC); A coação pessoal (art. 733 do CPC). Em dois diplomas o elenco é regulado: nos arts. 732 a 735 do CPC e nos arts. 16 a 19 da Lei 5.478/68. Neste último diploma se encontra a chave do problema fundamental, hoje,…

ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia A pensão alimentícia é a “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge”. Os alimentos…

influência marcante da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos. Um dos principais legados do Pacto de São José é sem dúvida a criação do sistema Comissão Interamericana de Direitos Humanos/Corte Interamericana de Direitos Humanos, destinada a avaliar casos de violação dos…

respeitosamente a presença de V. Exª., nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS interposta por NICOLLY DA SILVA SANTOS e OUTROS, apresentar a devida JUSTIFICATIVA de acordo com o artigo 733 do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE O executado impugna a presente execução pois a dívida alimentar na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil somente tem cabimento relativamente às três últimas…

juntar planilha de débitos (fls) e recebido por este juízo (fls). Desta feita, conforme verifica-se dos autos, que não há nenhuma irregularidade quanto ao rito processual em trâmite, bem como o Executado por diversas vezes obsta o pagamento dos alimentos devidos em favor da menor XXXXXX, alegando astuciosamente que realiza o pagamento à título de pensão alimentícia, não fazendo juntar os respectivos comprovantes dos referidos pagamentos; e quando o faz, de modo ardil apresenta…

presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, agricultor, RG e CPF não informados (requerendo desde já a continuidade da execução), residente e domiciliado no Distrito de Passo Manso, CEP 89190-000, na cidade de Taió - SC, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, nos artigos 652, 732 a 735 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos…

Kelsen e acima das Leis Ordinárias. Essa nova hierarquia surgiu com a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à prisão civil do depositário infiel, a qual já era vedada pelo Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos. Antes do novo entendimento adotado pela Corte Suprema, com base na hermenêutica jurídica, aplicava-se no Brasil a prisão do depositário infiel. Após a EC 45/2005, o Supremo passa a tratar de forma diferenciada no que tange aos…

restituição do bem é lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. 2. Considerações Gerais 2.1. Contrato de Depósito e suas espécies O contrato de depósito é regulado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 627 a 652. De acordo com o artigo 627 do CPC, através do contrato de depósito o depositário recebe um bem móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Pela redação dada ao artigo, extrai-se que…

da Faculdade xxxxx, situado na, vem mui, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de xxxxx, brasileiro, Segurança, portador da carteira de identidade e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado à Rua xxxx, Bairro xxxx, na cidade de Pires do Rio – Goiás, pelos…

A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO SILVA, Daniely Talita Delfim Arantes da. Prisão Civil do Depositário Infiel no ordenamento jurídico brasileiro. 2009. 51 fls. Trabalho de Curso em Direito – Monografia. Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel