A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

naturalidade, estado civil, advogada, portadora do RG de nº XXXXXXX SSP-ESTADO e titular do CPF de nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na (ENDEREÇO COMPLETO + CEP), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, - instrumento procuratório em anexo (doc. 01) -, com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência, propor, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

sabe, uma ínfima quantia em dinheiro, algumas vezes R$ 30,00 reais em pensão alimentícia, e muitos deles coagidos pela justiça para prestar e pagar a pensão para a manutenção daquele que era para ser protegido, por este. Em um passeio pelo direito civil, percebemos a preocupação do legislador acerca das prestações de natureza alimentar, no nosso código de 2002, delineia, referi-se, as prestações de natureza alimentar concernente a: separação judicial,(art. 1.702 a 1.704), estabelece…

Papillon Parke, Aparecida de Goiânia-GO, célula (62) 9227-1691, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador que a esta subscreve, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de WILSON MADEIRA CAMPOS, brasileiro, separado, autônomo (vendedor ambulante), portador da Carteira de Identidade RG 1690835/SSPI-PI, inscrito no sob o número de CPF 623.068.983-91, residente e…

presença de V. Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do Artigo 733, contra João Pedro Silva, brasileiro, divorciado, carpinteiro, portador do RG de nº 91.235.878 SSP-MG e do CPF 012.457.982.34, residente na Rua Maloqueiro Saúde, 161, Belvedere, respeitosamente pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS Na data de 03 de março de 2013, neste município, foi realizada audiência de conciliação da Ação de Alimentos de nº 9876.3456.1209, ajuizada pela ora…

DE ERECHIM-RS Objeto: Execução de Alimentos BRUNA TESSARO ELOY, menor impúbere, representada pela Sra. ADRIANA LÚCIA TESSARO, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade nº 3077927162 e inscrita no CPF sob nº 982.304.680-87, residente e domiciliada na Av. Tiradentes, nº 1.351, Bairro São Pedro, na cidade de ErechimRS, por intermédio do seu advogado signatário, vem ante V. Exa., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (art.733 CPC) contra CLÁUDIO…

GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS NAVIRAÍ – MS 2010 GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharelado. Orientadora Prof. Manuella de Oliveira Soares Malinowski. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL –

CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DESITÁRIO INFIEL Resumo O presente artigo científico traz em seu bojo algumas considerações sobre a problemática da prisão civil do depositário infiel. Em conseqüência, destaca questões relativas à constitucionalidade e à hierarquia das normas envolvidas, dentre as quais os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos frente à Emenda Constitucional 45. Almeja-se, á luz da doutrina e legislação pátrias, explanar e tornar público alguns aspectos legais…

RESUMO O presente trabalho consiste numa abordagem de três tipos de execução, quais sejam: Execução por quantia certa contra devedor insolvente, Execução de alimentos e Execução contra a Fazenda Pública. Sobre estes Institutos jurídicos abordaremos suas características gerais, seus aspectos e aplicabilidade, bem como a forma de um procedimento adotado. INTRODUÇÃO O processo de execução vai existir quando o título de crédito não foi pago espontaneamente na forma e no tempo…

das últimas décadas. O último capítulo desta discussão foi o julgamento do RE 466.343/SP, no qual se firmou o entendimento segundo o qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Como fundo desta discussão, estava a proibição de qualquer tipo de prisão por dívidas (exceto a do devedor de alimentos), prevista no art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Firmou-se, a partir desta decisão, a idéia da superioridade…

ALIMENTOS DIREITO UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA São Paulo 2012 ALIMENTOS 1. Uma visão civil-constitucional dos alimentos. Quando da análise dos alimentos, primeiramente faz-se necessária a compreensão contemporânea do instituto, de maneira a empregar uma visão civil-constitucional das questões que cercam a prestação alimentar, principalmente no que tange à localização de seus fundamentos no Texto Magno. A Lex Fundamentallis, tem por objetivos…