A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

nº 065.263 2ª via SSP/TO, inscrita no CPF nº 623.315.901-68, ambos residentes e domiciliados na rua 09, s/nº, centro em Guaraí-TO, por seu advogado, infra-assinado, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de LEANDRO OLIVEIRA COELHO, brasileiro, em união estável, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Rua 01, nº 1841, centro, Guaraí-TO, pelos motivos de fato e de direito a…

primeiro requerido e neto da segunda requerida, conforme comprova a Certidão de Nascimento em anexo. A representante dos menores já ingressou com ação de alimentos contra o genitor dos menores, porém o genitor dos mesmos se escusa de suas obrigações, tendo inclusive uma sentença em que o genitor ficou de pagar para a genitora alimentos no valor de um salário mínimo. O requerente através de sua representante, devido a isso, propõem a presente demanda considerando que a…

encarou o pacto de São José da Costa Rica e a negatória da prisão civil por divida do depositário infiel. No Brasil, o instituto da Prisão Civil é proibido pela Constituição Federal de 1988, salvo em dois casos: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. Diante da permissão constitucional da prisão civil do depositário infiel, coube ao poder legislativo regulamentar o assunto a nível infraconstitucional. O código civil de 2002 – lei nº 10.406 – determina em seu…

solidariedade familiar, a paternidade e a maternidade responsável. Palavras chaves: solidariedade, pensão, alimentos. RESUMEN Este estudio tiene como objetivo analizar la pensión alimenticia, y la evolución del derecho de familia en el enfoque del princípio de solidaridad familiar, destacando los factores pertinentes legales y sociales. Se concluyó que la obligación de alimentos, el foco de este estudio, esto no es un instituto en las sociedades antiguas, sólo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ E TONANTINS-Am EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA DO ART. 733 DO C.P.C. em face de RICKY MARLIN RENFIGO TRIGOSO, peruano, solteiro, médico residente e domiciliado na Rua Santa Etevina, S/N, Bairro Alvaro Maia em Santo Antônio do Içá – CEP: 69680-000 com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA ASSISTÊNCIA…

intermédio de sua patrona judicial doravante subscrita (instrumento de mandato incluso – documento de n.° 01), com fundamento no artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, bem como amparada nos artigos 733 e 735 do Código de Processo Civil, ofertar a seguinte em desfavor de VANDERLÂNDIO TOMAZ BARRETO DA SILVA, brasileiro, marceneiro, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF – sob o n.º 722.399.724-91, portador da Cédula de…

Prisão civil por dívida alimentar O decreto de prisão pelo não pagamento da pensão alimentícia é fundamentado na preservação do direito a vida e de outros direitos da personalidade como a integridade física, psíquica e honra. Embora tenha como expressões “pensão alimentícia“ e “alimentos”, juridicamente ela visa tudo que é fundamental a manutenção da vida que compreende alimentação, tratamentos de saúde, habitação, vestuário e também as necessidades intelectuais e morais como educação e lazer

que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que este direito humano, de perceber alimentos, e autorizando a prisão civil…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

naturalidade, estado civil, profissão, portadora do RG de nº XXXXXXX SSP-ESTADO e titular do CPF de nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na (ENDEREÇO COMPLETO + CEP), por intermédio de sua procuradora, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do Artigo 733, contra (NOME DO EXECUTADO), naturalidade,…