A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

UNIVERSIDADE FEEVALE INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A COBRANÇA DE DÍVIDA ALIMENTAR (Projeto de Monografia) Aluno: Robson Maldaner Ribeiro Orientador: Andre Rafael Weyermuller Novo Hamburgo 2010 Sumário 1. Identificação do Projeto.......................................................................................................02 2. Objeto.

Registro Civil de Palmas, Paraná, sendo representada neste ato por sua genitora a Sra. ROSA ALVES, brasileira, solteira, do lar, nascida em 12/10/1975 inscrita no CPF n° 055.227.159-44, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, no 115, Bairro São Francisco cidade de Palmas - Paraná, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final subscritos, com instrumento de procuração em anexo, com fulcro no art. 733 e seguintes do Código de Processo Civil, e Lei de…

Execução de alimentos 1- Noções gerais sobre o que são alimentos A prestação alimentícia é destinada para a subsistência da pessoa, incluindo não só a alimentação, mas também a saúde, moradia, educação etc. Deriva da solidariedade social ou familiar. Em regra, o crédito de natureza alimentar é dívida pecuniária, ou que se satisfaz com entrega de dinheiro. Possibilidade de pagamento in natura. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. …

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR 4 2.2 DEPOSITÁRIO INFIEL 5 3 sociedades simples e empresarias e suas diferenças 7 3.1 EMPRESÁRIO / AUTÔNOMO 9 3.2 SOCIEDADE EMPRESÁRIA / SOCIEDADE SIMPLES 10 3.3 REGISTRO SOCIEDADE SIMPLES E EMPRESÁRIA 11 4 CONCLUSÃO 12 5 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prisão por dívida civil não deixa de ser uma questão que gera bastantes dúvidas. A Constituição Federal de 1988, na realidade, prevê a prisão civil por dívida em…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara de Família de Curitiba (PR), o qual determinou, em ação de execução de alimentos, a prisão civil contra aquele(processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: 1 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO NA AÇÃO EXECUTIVA Da análise da peça vestibular da…

Os alimentos estão cingidos, obrigatoriamente, ao binômio Necessidade/Capacidade. É obrigatório que a necessidade seja apresentada ao julgador de forma discriminada, assim como a capacidade de quem vai prover os alimentos seja também satisfatoriamente exposta, a fim de que o julgador possa exercer o seu munus com a inteira confiança de que fez justiça e atendeu, de modo prático, às necessidades que lhe foram formuladas. Ainda persiste na cultura nacional a ideia de que a prestação de…

Hipóteses de prisão civil GdPA O art. 5º, LXVII, da CF/88 admite a prisão civil em duas hipóteses: a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Em 25/09/1992, o Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, com início de vigência no território nacional em 06/11/1992, o qual apenas admite a prisão por dívidas do devedor inescusável de alimentos (art. 7º). Assim, surgiram questionamentos acerca da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVIL DA COMARCA DE AGUDOS/SP. Processo: 431 /2012 Exeqüente: João Henrique dos Cardoso dos Santos Souza Repr. Rose Cardoso dos Santos Executado: Carlos Alberto Simões de Souza Repr. Daniele Simões de Souza CARLOS ALBERTO SIMÕES DE SOUZA, maior incapaz, neste ato representado por sua irmã/curadora DANIELE SIMÕES DE SOUZA, brasileira, convivente, professora, portadora do RG 30.442.148-0 SSP/SP e do CPF 285.591.328-48,…

ação de alimentos, o juiz, analisará o binômio necessidade / possibilidade do requerido e irá arbitrar os alimentos, momento em que a parte requerida deverá custear, a partir daquele momento, mensalmente, o valor que ficar determinado nos autos. Porém, a parte requerida que permanecer inadimplente pelo período de três (03) meses com a prestação alimentícia, poderá sofrer as sanções judiciais, caso o lesionado venha a Juízo buscar seus direitos, através de uma ação de execução de…