A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

justiça pedestre, uma justiça companheira quotidiana dos homens, uma justiça para quem o justo seria o mais exacto e rigoroso sinônimo do ético, uma justiça que chegasse a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida é o alimento do corpo. Uma justiça exercida pelos tribunais, sem dúvida, sempre que a isso os determinasse a lei, mas também, e sobretudo, uma justiça que fosse a emanação espontânea da própria sociedade em ação, uma justiça em que se…

do Estado. A prisão civil, como técnica de coerção pessoal, atualmente só é admitida para a execução de prestação pecuniária de alimentos, conforme orientação do STF, que ao julgar o RE n. 466.343-1, entendeu que nem mesmo para os casos de depositário infiel é possível a utilização da prisão civil por dívida. Entendeu o STF que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que restringem a prisão civil por dívida à obrigação de alimentos, impedem que se admita a prisão civil para…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem…

serve para dar liberdade ou afastar o mal existente, pois a violência ou coação deixou de ser uma promessa para ser efetivo, o pedido desta ordem resultara em Alvará de soltura. Um exemplo é a prisão ilegal3 de um individuo por estar preso pode impetrar pedido de habeas corpus repressivo. A ilegalidade da prisão ou coação ocorre quando se caracterizam algum dos itens alencados no artigo 648 do CPP: I- quando não houver justa causa; II- quando alguém estiver preso por mais tempo do que…

III / TURMA “B” DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROFESSOR: RENATA REZENDE PINHEIRO CASTRO ALUNO: GUSTAVO YTHALO ANDRADE PRISÃO CIVIL PIRIPIRI 2014 PRISÃO CIVIL A prisão civil pode ser definida como o ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação. A nossa Constituição Federal aborda que só haverá prisão civil por dívida a responsável por…

pauta são os alimentos devidos aos ascendentes, descendentes e ex-cônjuges. Lembrando ainda que para cada acórdão foi feito um trabalho preliminar anotando suas principais características , dentre elas as decisões de 1º grau do juiz monocrático e posteriormente a decisão do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça. E aproveitando a referida análise , o escopo do presente trabalho também tem como objetivo tentar nortear a temática alimentar sob a ótica do Novo Código Civil .…

instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do Artigo 733, contra JONAS FAGUNDES, brasileiro, estado civil desconhecido, auxiliar de produção, portador do documento de identificação do registro geral e inscrição no CPF/MF sob nºs desconhecidos, residente e domiciliado na RUA FREDOLINO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Distribuição por dependência ao processo nº 01/2011 AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 01/2011 JOÃO DAS ALEGRIAS, menor impúbere, brasileiro, representado neste ato por sua genitora MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, empregada doméstica, CPF n, RG n., ambos residentes e domiciliados na Rua das Esperanças, nº II, Bairro das Luzes, nesta Cidade, Estado de…

vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve (documento incluso), propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSE CARLOS CLEMENTE, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 17.785.526-5 e do CPF nº 086.768.812-12, residente e domiciliado na Rua Antônio Pontes, nº 69, Bairro Jardim Europa, cidade e comarca de Sertãozinho/SP, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS A exequente…

1. NOÇÕES CONCEITUAIS Dá-se o nome de alimentos ao conjunto de prestações devidas para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa que não pode provê-las pelo próprio trabalho, garantindo-se a vida digna e a afirmação da dignidade humana. No plano conceitual e em sentido amplo, portanto, os alimentos compreendem tudo aquilo que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a…