A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

FACULDADE KENNEDY DE MINAS GERAIS Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Belo Horizonte 2015 Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Professora Orientadora: Margareth de Abreu Rosa Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................

à presença de Vossa Excelência, propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL em face de WELLINTON TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 044.663.751­35 , residente e domiciliado na Qr 203, conjunto H, casa 15, Santa Maria ­ DF, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal e nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil, pelos fatos que passam a expor: DOS FATOS…

PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Rodrigo Santana Yule Resumo: Desde que começaram a surgi as sociedades, o homem precisou de regras para que a ordem social e responsabilidades fossem mantidas e cumpridas e, desde então, busca na pena o método para manter o equilíbrio social e de fazer cumprir cada um com suas obrigações, portanto somente em um caso civilmente podemos aplicar a pena de prisão por descumprimento de obrigação de fazer. Palavra-chave: Responsabilidade; Obrigação

que esta subscreve (documento incluso), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de , nacionalidade, casado, residente e domiciliado na Rua, número , bairro, cep, nesta cidade comarca com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS 1.As exeqüentes são filhas de , ora executado. 2. Foi impetrada ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor das menores, no ano de…

1. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: Conceito e efeitos Consiste no ato de título judicial cabível em obrigação alimentar, previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil, sendo aplicada quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil, se utilizando pela Lei 5.478/68 que prevê a prisão do devedor por 60 dias. Quando a obrigação não é realizada, o…

QUESTÕES SEMANAS 7 À 12 - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO SEMANA 7 1. O que se entende por coisa certa? Entende-se por coisa certa a que está individuada, o objeto é determinado. 2. O que se entende por coisa incerta? Por coisa incerta tem-se aquela cujo objeto é determinável pelo gênero e quantidade, sendo necessária sua individuação. 3. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de dar coisa certa. Tratando-se de entrega de coisa certa, a prestação será considerada…

XXXX, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo, observando-se o procedimento previsto no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Marcos XXXX, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n°. XXXX e inscrito no CPF sob o n°. XXXX, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, n°. XX, bairro XXX em CIDADE, CEP XXXX, pelas…

domiciliados à Rua Marechal Castelo Branco, nº 942, Centro, Nilópolis-RJ, CEP 124 vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Fabrício da Silva Soares, brasileiro, casado, (profissão), portador da cédula de identidade nº 21.463.963 e CPF 121.316.927-57, residente na Rua Joanilson Melo, nº 97, casa 02,…

Exeqüente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: 1. DOS FATOS: A Executada celebrou nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, sendo tal acordo devidamente homologado. A Executada ficou na incumbência de pagar alimentos no montante de 30% do salário mínimo. Cumpre…

residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº xx, bairro, CEP xxxxxxx-xxx – São Paulo/SP, por seu bastante procurador, vem a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx.xx, residente e domiciliado à xxxxx, nº xxxxx – Vila Campestre, CEP