A Prisao Civil Do Depositario Infiel

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Professor: Cristiano Morais AULA 03 AÇÃO DE DEPÓSITO Professor Cristiano Morais CONCEITO E ESPÉCIES DE DEPÓSITO → Ocorre o vínculo jurídico do depósito quando alguém se encarrega da guarda de coisa corpórea alheia, com a obrigação de restituir. Quem entrega em depósito → Depositante Quem se encarrega pela guarda da coisa → Depositário Professor Cristiano Morais CONCEITO E ESPÉCIES DE DEPÓSITO Voluntário ou Contratual DEPÓSITO …

só é possível quando impossível a restituição. Prisão Civil do depositário infiel Como já sabemos, a Súmula que autorizava a prisão civil do depositário infiel foi revogada. Tratava de uma das poucas hipóteses de admissibilidade de prisão civil utilizada, não como meio de sansão, mas de coerção civil. Em Dezembro de 2008 o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, pela proibição da prisão civil ao depositário infiel. Os fundamentos principais da…

Brasil admitia-se prisão civil de depositário infiel e descumprimento de prestação alimentícia. Depois de dois anos de votação, o Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou o julgamento que dá fim a prisão por divida financeira no Brasil. Por unanimidade, os ministros da corte acabaram com a prisão do depositário infiel em três hipóteses: • Contratos de alienação fiduciária; • Contratos de créditos com depósitos; • Casos de depositário judicial. O único caso de prisão civil ainda em…

determinar prisão: depositário infiel. Nada além. O depositário infiel é o depositário judicial que atua sem nenhuma diligência na preservação de bens que lhe são dados a guarda. A figura do depositário judicial está inserida no art. 666, inciso II, do CPC, verbis: “Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (...) II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos; O § 3o do mesmo artigo prevê a penalidade, verbis: § 3ª - A prisão de…

sociedades simples e empresarial , e também as prisão por dividas civil. Nele estarei esclarecendo quais são as possibilidades de uma pessoa ser presa por dividas civil . Desenvolvimento A Constituição Federal de 1988 prevê as duas únicas formas possíveis de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (art. 5º, LXVII) devedor de alimentos,…

que vem colocando o depositário, independentemente de sua vontade, em situações de perigo de prisão civil por dívidas, alargando a hipótese excepcional prevista na Carta Política. Neste estudo será analisada especificamente a figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, introduzida pela Lei nº 8.866/94. DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela própria natureza é uma estipulação intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositário, como a…

BLOCO III / TURMA “B” DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROFESSOR: RENATA REZENDE PINHEIRO CASTRO ALUNO: GUSTAVO YTHALO ANDRADE PRISÃO CIVIL PIRIPIRI 2014 PRISÃO CIVIL A prisão civil pode ser definida como o ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação. A nossa Constituição Federal aborda que só haverá prisão civil por dívida a responsável…

Da prisão em geral 1. Disposições Gerais. 1.1. Conceito de prisão. Considera-se prisão a supressão da liberdade de locomoção e do direito de ir e vir. No Brasil, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, LXI, a autoriza somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente ou por determinação da autoridade policial, na hipótese de flagrante delito. 1.2. Fundamentação constitucional. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, determina…

MODELO PEDIDO PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE XX/MS. Autos n.º XXXX Autor dos fatos: Versam os autos de Termo Circunstanciado em tela sobre apuração de crime ambiental, tipificado no art. 46 § único, da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), em razão da ocorrência de transporte ilegal de carvão vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem. Conforme se infere dos documentos retro, o…

O contrato de deposito é composto por depositante e depositário, o depositante entrega para o depositário um determinado bem para que o depositário preserve o bem. O depositante tem obrigação de: pagar a remuneração; reembolsar despesas que o depositário teve com a conservação da coisa e indenizar prejuízos que o depositário tiver com a conservação da coisa. O depositário tem obrigação de: guardar a coisa como se fosse sua; conservar a coisa; não se servir da coisa e restituir a coisa. A…