A Prisao Civil Do Depositario Infiel

A Constituição Federal de 1988, ao contemplar a pessoa humana com uma vasta lista de direitos e garantias fundamentais dispôs em seu art. 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dívidas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Os tratados internacionais sobre direitos humanos preenchem e complementam o catálogo de direitos fundamentais previstos pelo texto constitucional.

A DÍVIDA CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ROSILENE COUTINHO DE SOUSA Itaúna/MG 2014 ROSILENE COUTINHO DE SOUSA A DÍVIDA CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil. 10º Período Diurno.

força maior, a afastar a responsabilidade da paciente pelo encargo de fieldepositária dos bens tornados indisponíveis. Prisão civil admitida pelo artigo 5º, LXVII da Constituiçãodo Brasil, que, no caso, não se justifica." (HC 86.097, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-6-06, DJ de 4-8-06) "A prisão civil, decretada pelo prazo de até um ano por infidelidade do depositário, há de estardevidamente fundamentada. Na hipótese, o paciente encontra-se custodiado há mais de noventadias.…

A prisão, em regra, é associada à punição por um crime. Porém, nem sempre ela é imposta como sanção penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusões não-penais também conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DANIELA GOULART MATOS PRISÃO CIVIL Lages 2007 DANIELA GOULARTMATOS PRISÃO CIVIL Trabalho de pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica, no 1º Semestre do Curso de Direito, da Universidade do Planalto Catarinense. Orientadora: Profª Dra. Cleusa Couto Oliveira Lages 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

uso frequênte, além de um exemplo jurisprudencial de como são tratadas as lides que se referem ao descumprimento do contrato com cláusula de alienação fiduciária. Se for caracterizado o devedor como depositário da res alienada e entendido como depositário infiel, uma das duas modalidades de prisão civil, o devedor poderá sofrer essa sanção. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1.1.Histórico A alienação fiduciária era conhecida no Direito Romano de forma um pouco diferente da estabelecida nos dias…

possibilidade de prisão civil por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar bem como depositário infiel. Também consta no art. 652 do CC que seja o depositário voluntário ou necessário, o depositário que não restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. O art. 652 tinha por incumbência apenas regulamentar o art. 5°, LXVII da CF/1988. Porém a prisão por depositário infiel…

análise do tema contextualizado no âmbito da jurisprudência nacional pautada no exercício efetivo da manutenção dos Direitos Humanos em relação à derrogada prisão civil do depositária infiel. Palavras-chave: Introdução. Dualismo. Monismo. Críticas as Teorias Monista e Dualista. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão Civil do depositário infiel. Jurisprudência nacional. ABSTRAT This article analyses the international law and compares with national laws providing the supreme…

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL A PROIBIÇÃO DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, inciso LXVII, proíbe a prisão por dívida, entretanto traz duas hipóteses excluídas desta proibição, quais sejam, a do devedor de alimentos e do depositário infiel, este último objeto de muitas discussões, senão vejamos: A matéria…

A prisão, em regra, é associada à punição por um crime. Porém, nem sempre ela é imposta como sanção penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusões não-penais também conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão…