A Prisao Civil Do Depositario Infiel

desenvolvendo ao longo das últimas décadas. O último capítulo desta discussão foi o julgamento do RE 466.343/SP, no qual se firmou o entendimento segundo o qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Como fundo desta discussão, estava a proibição de qualquer tipo de prisão por dívidas (exceto a do devedor de alimentos), prevista no art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Firmou-se, a partir desta decisão, a idéia da…

apropriado a garantir a devolução da coisa ao autor, incidindo apenas sobre coisa infungível. O ponto principal da ação de depósito refere-se à obrigação do depositário de devolver a coisa, logo que solicitado pelo depositante. O que visa à ação de depósito é a restituição da coisa ao depositante, sendo o responsável por devolvê-la chamado de depositário. Houve um equívoco do professor em relação às partes. NATUREZA JURÍDICA A propositura da ação de depósito dá origem a um…

determinar a prisão de quem quer que seja, mas, ao contrário, proibir, como regra, a prisão civil por dívida. Admite, contudo, as duas exceções, não como determinação, mas como mera permissão, ou seja, a lei pode prever prisão civil por dívida apenas nestes dois casos: do devedor de alimentos e do depositário infiel; em nenhum outro caso haverá prisão civil por dívida. Sobre as diferenças entre sociedade empresaria e sociedade simples, uma das modificações básicas do novo Código Civil…

GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS NAVIRAÍ – MS 2010 GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharelado. Orientadora Prof. Manuella de Oliveira Soares Malinowski. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL –

BIBLIOGRAFIA Livro: Curso de Direito Processual Civil - Vol. II Autor: Humberto Theodoro Jr Editora: Forense Jurídica Livro: Lições de Direito Processual Civil - Vol. II Autor: Alexandre Freitas Câmara Editora: Lumen Juris Livro: Curso de Direito Processual Civil V.5 Autor: Fredie Didier Jr. Editora: JusPodivm Livro: Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Vol. 3 Autor: Cássio Scarpinella Bueno Editora: Saraiva Livro: Curso de Processo Civil - Vol.3 Autor: Luiz Guilherme…

Professor Sanatori Tema: Depositário Infiel André Luconi Spinelli – RM 107108-03 3A Semestre São Bernardo do campo, 09 de maio de 2008. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo ocorrer em dois casos:…

casuísticaque originou a tese debatia a proibição da prisão civil do depositário infiel, apesar de permitidapelo mesmo art. 5º, LXVII, da CF 1988, a saber: não haverá prisão civil por dívida, salvo a doresponsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a dodepositário infiel. Não obstante, era proibida pelo Pacto de San José da Costa Rica, assinadoe hoje incorporado pelo Brasil. Este tratado só permite a prisão civil do devedor voluntário dealimentos,…

interno para apreciar e julgar as contas de seus administradores. Se este órgão aprovar as contas, o gestor se acha quitado de suas obrigações de prestar contas e não mais pode ser exigido deste o acerto de contas em juízo. Apesar do art. 987 do Código Civil impor aos sócios a prova legal da sociedade, para qualquer ação que se proponha entre eles a propósito da execução ou cumprimento de contrato social. Mas para a admissibilidade da ação de prestação de contas não importa se a…

no art. 5º, XXXVI, é ato normativo primário descrito no art. 59 da CF/88. Aula 28/05/2008 Art. 5º inciso LXVII. Não há prisão civil por dívida. Entretanto, há duas exceções. A prisão é uma sanção relacionada a uma relação jurídica material (direito penal, civil etc). Logo, as relações jurídicas de direito material de natureza civil não acarretam como sanção, em regra, a prisão. Exceções: 1) O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. A obrigação alimentícia implica direito a…

a sociedade mudou e a prisão do depositário infiel como meio coercitivo de punição e coerção do devedor tornou-se anacrônica. Escola Positivista: Durante muito tempo, o STF entendeu que era possível a prisão do depositário infiel com base no Decreto-lei n. 911/69, tendo em vista o disposto no art. 5º LXVII que dispõe: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. O STF…