A Prisao Civil Do Depositario Infiel

do Direito Internacional Público .................................................................... 03 Diferença entre Analogia e Equidade ........................................................................ 05 Decisão do STF sobre Depositário Infiel .................................................................. 06 Alienação Fiduciária .................................................................................................. 07 Pacto São José da Costa Rica…

demonstrar o não cabimento da prisão por divida civil, ressalvando-se para os casos de obrigação alimentícia, conforme art. 5º da CF, inciso LXVII que permite a prisão do infiel depositário. 2 PRISÃO POR DIVIDA CIVIL A aplicação da prisão civil no mundo jurídico contemporâneo é muito controvertida, posto que há uma crescente tendência de extingui-la do ordenamento jurídico, em face da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Em verdade, a prisão civil é o apoderamento…

próprias coisas a outrem, sem que nele se confie plenamente. Depósito é o contrato em que uma das partes. Nomeada depositário, recebe da outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guardá-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada. De acordo com o art. 627 CC, “pelo contrato de deposito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. O termo depósito é utilizado não somente para…

O FIM DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A HIERARQUIA DOS TRA TADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO The End of The Arrest of the Depositary Infiel and Hierarchy of International Treaties in the Brazilian Judicial Order Bruno da Silva Tarsitano1 Resumo: O Pacto de San Jose da Costa Rica veda a prisão civil, ressalvado o devedor de alimentos. Porém, a prisão do depositário infiel tem previsão expressa no texto constitucional brasileiro. Deste conflito,…

Código Civil de 2002, é “o que se faz em desempenho de obrigação legal” ou “o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque” (inciso II). Este tipo de depósito, portanto, independe da vontade das partes, justamente por resultar de fatores imprevistos e irremovíveis que levem o depositante a efetuá-lo, entregando a guarda de um objeto à pessoa que desconhece, a fim de evitar a ruína imediata. Não é possível a livre escolha do…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... ADVOGADO, nacionalidade estado civil, advogado inscrito na OAB nº, com endereço profissional..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS Em favor de Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada á rua..., bairro, cidade estado, e em face…

valores substanciais devido a atraso no pagamento. O autor propôs ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar e conversão em Ação de Depósito, caso o objeto da demanda não fosse encontrado, considerando a contestante, após os procedimentos, DEPOSITÁRIO INFIEL. Eis um breve resumo dos fatos, que serão melhores delineados. NO MÉRITO O artigo 4º do Decreto-Lei nº911/69, com redação determinada pela Lei 6071/71, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou…

competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. Veja os Arts. 1361 a 1368, do Código Civil (Lei Nº 10.406/02). DA PERDA DA PROPRIEDADE. Quando o débito não é cumprido, desencadeia-se a fase do não cumprimento – o inadimplemento da prestação, que por sua vez, desencadeia a responsabilidade. Ou seja, o credor, não satisfeito…

sob pena de prisão. Pergunta-se: A) Agiu bem o julgador em determinar a prisão do requerido ? Quais os argumentos favoráveis e contrários à decisão ? A prisão dos depositários infiéis, como destaca é um tema que fomentou grandes discussões, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários diversos sobre esta questão, sendo, porém, atualmente verificado um forte movimento contrário à prisão civil nestes casos. Dentre os doutrinadores favoráveis à prisão civil,…

ALUNA: CAROLINE SIUFI 4º SEMESTRE/ UFMS Prisão civil por dívida alimentar Prefacialmente, com relação à prisão por dívida alimentar, é forçoso ressaltar que a mesma terá efeito em ação de alimentos ajuizada por pessoa legítima, após a prolação de sentença ou da fixação de alimentos provisórios, quando o devedor descumprir a obrigação de pagar as prestações mensais. Inobservadas as determinações judiciais no sentido de proceder o pagamento da parcela mensal, o devedor será