A Prisao Civil Do Depositario Infiel

devem dividir a obrigação igualitariamente ou, ainda, de que cada filho menor faz jus a 10% dos ganhos do alimentante. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos e se estende a todos os ascendentes, como determina o art. 1.696 do Código Civil. Nem os alimentantes estão obrigados a aportes idênticos (estes são proporcionais aos ganhos de cada um), nem os filhos menores estão sujeitos ao mesmo percentual. Este varia caso a caso, considerados fatores como a idade, a saúde, as…

Carta Magna abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre, de modo que se encontra expressamente previsto no inciso LXVII, do art. 5º in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do…

LIBERDADE DE PENSAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA E RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM É livre a manifestação de pensamento, mas os abusos ocorridos no exercício deste direito são passíveis de exame judicial e possível penalização civil e penal. A indicação de classificação recomendada de idade para conteúdos não caracteriza censura prévia. 10. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, RELIGIOSA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA E ESCUSA DE CONSCIÊNCIA Quando a CF88 consagra a…

inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil e no outro não. Percebi que paira muitas dúvidas quanto aos critérios adotados pela jurisprudência para haver o cabimento da prisão civil e como será feita a execução do devedor inadimplente de longa dada. Verificado este problema, busco neste pequeno e singelo artigo demonstrar como nossos tribunais tem julgado a matéria em debate. Esta ação se encontra regulamentada nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil Brasileiro.…

(Fiduciário) 7 1.7. Direitos do Devedor (Fiduciante): 7 1.8. Processo 7 1.9. Procedimento Judicial e a Busca e Apreensão 8 1.10. Ação de depósito e prisão do devedor 8 1.11. Propriedade Fiduciária na Falência e Recuperação Judicial de empresas 9 1.12. Diferença entre Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio 10 1.13. Possibilidade de Alienação Fiduciária…

Ficha de Leitura Direito Civil II - A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação. Nome: Marlene Patrícia Bär Hammes KONDER, Carlos Nelson; RENTERÍA, Pablo. A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação. Disponível em: Acesso em: 18 fev. 2014. O Direito das obrigações não pode atingira a pessoa do devedor, mas sim o seu patrimônio. As relações obrigacionais entre o credor e…

Conforme preconiza o artigo 733 do Código de Processo Civil, o réu deverá efetuar o pagamento das últimas 3 (três) prestações sob pena de prisão civil. Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.…

Causas de extinção da obrigação alimentar 7) Prisão Civil do Devedor de Alimentos - Previsão Legal – Art. 5º LXVII e Art. 733 A prisão civil tem previsão legal na CRGB/88 e no CPC em seu Art. 733. A própria constituição federal prevê a prisão civil de forma excepcional. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; A prisão civil do devedor de alimentos somente…

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

EXECUÇÃO CIVIL TEORIA GERAL DAS EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte…