A Prisao Civil Do Depositario Infiel

O agente financeiro pediu a transformação, nos autos, da busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Los Angeles, por ser depositário infiel do referido veículo. O Juiz competente determinou a prisão civil de Los Angeles até que ela devolva o referido veículo ou pagasse as prestações em atraso. Los Angeles não tem mais o veículo, perdeu seu emprego em virtude da prisão civil e continua presa. a) Garantia Fundamental – Habeas Corpus (art.5° LXVIII) Direito…

ordem de HABEAS CORPUS em favor de MARIA, brasileira, (estado civil), (profissão), residente nesta capital, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da XX Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – Fatos A paciente encontra-se presa desde XX/XX/XXXX, no XX Distrito desta Capital, em razão por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da XX Vara Criminal, sob o argumento de que é depositária infiel, por haver frustrada a tentativa de busca e…

Parecer EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÀO DE DAR COISA CERTA – ADIMPLEMENTO PARCIAL – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESOLUÇÃO CONRATUAL – DEPOSITÁRIA INFIEL - DIREITO REAL – ART.521 CC. RELATÓRIO Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA de um automóvel GOL, no valor de R$8.100,00 ( oito mil e cem reais), sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$2040,00( dois mil e quarenta reais) e o rstante parcelado em 18( dezoito) prestações iguais de R$522,00(…

princípio, apenas o depositário assume obrigações, pelo que classifica o contrato de depósito, ordinariamente, como unilateral. No entanto, sob determinadas circunstâncias, são atribuídas também obrigações ao depositante, o que torna o contrato bilateral imperfeito. O depositante é obrigado a pagar ao depositário, em caso de depósito remunerado, o preço combinado, na forma ajustada, ou seja, periodicamente ou de uma só vez. Fica também obrigado a pagar as despesas que o depositário…

da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dá status de emenda constitucional aos tratados e…

Penal), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, com pedido de MEDIDA LIMINAR, em favor de Renê, nacionalidade ..., estado civil..., profissão..., RG sob o nº ..., inscrito no CPF sob o nº..., endereço..., contra ato praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ, pelos motivos abaixo…

Contrato de depósito É o contrato em que uma das partes nomeada “depositário”, recebe da outra denominada”depositante”, uma coisa móvel, para guarda-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada. (CC, art. 627). Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. CARACTERÍSTICAS O depositário recebe a coisa móvel para guardar essa é a sua principal característica, ficando,…

respeito do depositário infiel já estava definida e a súmula vinculante de numero 25 com redação "É ilícita a prisão civil de depositário infiel,qualquer que seja a modalidade do deposito." veio para ratificar e confirmar o que o STF estava decidindo,pois na Constituição Federal haveria a possibilidade de dois tipos de prisão civil ,ou seja, a prisão da pessoa que não cumpre com o pagamento de pensão alimentícia e o depositário infiel.O STF já entendia então que o depositário…

tema relaciona-se ao problema da prisão do depositário infiel, admitida pelo artigo 5º, LXVII, da Constituição. Ocorre que a ratificação pelo Brasil, em 1992, do Pacto de São José da Costa Rica (também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos) instaurou um conflito entre a ordem interna e a externa, uma vez que o Pacto, em seu artigo 7.7, dispõe que somente se aceitará a prisão do devedor de alimentos, impedindo assim a prisão do depositário infiel. Conforme Éric Alexandre…

............................................................................ 17 5. DEPÓSITO INFIEL TRIBUTÁRIO ...................................................................................... 20 5.1 A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E O PACTO DA COSTA RICA ........................... 22 5.2 O DEPOSITÁRIO INFIEL SOB A ÓTICA DA REFORMA PROCESSUAL CIVIL. ......... 23 5.3 A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA........................................................