HC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO ESTADO DO PARANÁ.

ADVOGADO, inscrito na OAB... , sob o número ..., endereço profissional..., onde receberá intimações ( artigo 370 § 1º do Código de Processo Penal), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, com pedido de MEDIDA LIMINAR, em favor de Renê, nacionalidade ..., estado civil..., profissão..., RG sob o nº ..., inscrito no CPF sob o nº..., endereço..., contra ato praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ, pelos motivos abaixo expostos.
I – DOS FATOS O paciente por conta de demanda proposta por Fernando em Ação Declaratória Relativa à Posse na 3ª Vara Cível de Cascavel Estado do Paraná em face de Jerônimo, tendo como lide a discussão da posse de um cavalo, foi designado como depositário fiel do animal no haras do qual é proprietário até que o conflito fosse resolvido. Entretanto, após os cuidados de Renê ora paciente da demanda, Cascavel foi atingida por uma rigorosa tempestade de granizos danificando toda estrutura do celeiro onde abrigava os animais de seu haras, não tendo nenhum animal sido vítima fatal do ocorrido. No entanto, devido à exposição ao frio e a chuva o cavalo objeto da lide veio a adoecer e antes mesmo que esta viesse a ser sanada o animal acabou falecendo. Ocorre Meritíssimo que o juiz competente da lide, resolveu decretar a prisão do paciente, tendo em vista acreditar que este era responsável pela morte do animal por negligência, fato este que ocorreu tão somente devido à força maior e passou então a considerá-lo como depositário infiel tendo sua liberdade restringida por ato de ilegalidade.
II – DO DIREITO O Brasil adotou em seu sistema legislativo um tratado que versa sobre direitos e garantias fundamentais à respeito do depositário