HC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório nesta comarca na Rua X, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência , impetrar ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no ART 5º, LXVIII da CF/1988, e arts. 647 e 648, I do CPP, em favor de MARCIO DA SILVA brasileiro, solteiro, encanador, RG: 198 635, inscrito no CPF sob o número 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua x, contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
No dia XX/XX/XXXX , foi preso em sua residência, onde a vitima relata que esta sendo mantida em cárcere privado há 6 meses por parte do seu companheiro, a vitima reside no local do cárcere a cerca de 1 mês, que sofre agressão física psicológica, moral, que saia de casa somente com o agressor, porem em depoimento do mesmo explica que apenas fez isso uma ou duas vezes para que a vitima não usasse drogas.
Então foi impetrado o pedido de liberdade provisória em juízo singular, onde foi indeferido, houve o tramite da ação penal.
Acontece que o prazo da prisão é ilegal, onde o principio da intervenção mínima determina que o Estado deve interferir o mínimo possível na esfera de direitos do cidadão, sabemos que a pena imposta já foi cumprida, o papel da prisão já teve o seu efeito legal, e que não existem indícios de autoria e materialidade requer-se a :
I- DO PEDIDO
II- que seja conhecido o presente Habeas Corpus com pedido da liminar postulada ordenando-se a concessão da ordem com a determinada expedição do alvará de soltura.
III- No mérito em decisão colegiado seja confirmada a liminar cessando-se a prisão a prisão ilegal.
IV- Seja concedida a ordem de habeas Corpus,