A Prisao Civil Do Depositario Infiel

prender o depositário infiel. Tal artigo possui a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do…

da coisa ao autor. Depositante e depositário celebram um contrato (chamado de contrato de depósito), onde o depositário fica responsável pela guarda da coisa até ser reclamada pelo depositante. Não havendo a restituição do bem é lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. 2. Considerações Gerais 2.1. Contrato de Depósito e suas espécies O contrato de depósito é regulado pelo Código Civil de 2002, em seus…

Conquanto o instituto da prisão civil por dívida, mormente a do depositário infiel, fosse tradicional em nossa história constitucional republicana, o Pretório Excelso, em julgamento paradigmático, qual seja, o do Recurso Extraordinário 349.703-1-RS, datado de 03 de dezembro de 2008, procedeu à revisão jurisprudencial atinente ao referido instituto, posicionando-se, doravante, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, o que, posteriormente, deu ensejo

AÇÃO DE DEPÓSITO art. 901 a 906 CPC Definição: Contrato unilateral, real, intuitu personae (exige por parte do depositante confiança - fidúcia - em relação ao depositário) e eventualmente gratuito, mediante o qual uma pessoa (depositário) recebe de outrem (depositante) um bem móvel, para guardá-lo por certo tempo e restituí-lo quando reclamado (art. 627 do C.C. 2002). Finalidade (artigo 901 do CPC) Tornar efetiva a restituição da coisa ao depositante, mas da própria coisa…

da Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso CF/1988 – Art. 5º, inciso LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia1 e a do depositário infiel. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José. EC 45/04. A recente Emenda Constitucional nº 45/04, cremos, reacenderá a discussão acerca da Convenção Americana sobre…

DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela própria natureza é uma estipulação intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositário, como a honradez e estrita probidade conforme assevera Washington de Barros Monteiro(1) com apoio em Cunha Gonçalves. Consoante disposto no art. 265 do CC, o depósito é um contrato em que uma das partes (depositário) recebendo de outra (depositante) uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado,…

DEPOSITÁRIO INFIEL E AS NORMAS SUPRALEGAIS O STF cria mais uma modalidade de hierarquia entre as normas jurídicas, qual seja a chamada norma supralegal, ou seja, aquela que está abaixo da Constituição pela Teoria do Austríaco Hans Kelsen e acima das Leis Ordinárias. Essa nova hierarquia surgiu com a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à prisão civil do depositário infiel, a qual já era vedada pelo Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos…

TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO A perspectiva deste trabalho, tem-se como objetivo a contextualização sobre o tema de Prisão do Depositório infiel, tema que muitas vezes polemizou-se pelo entendimento equivocado ou pela falta dele. No Brasil, segundo nossa legislação, somente admitem-se prisões por motivos de ofensa a pessoa ou crimes mais graves, tais como morte, tráfico dentre outros. De acordo com nossa legislação, existem três tipos de crimes, os quais citamos…

demonstrar o não cabimento da prisão por divida civil, ressalvando-se para os casos de obrigação alimentícia, conforme art. 5º da CF, inciso LXVII que permite aprisão do infiel depositário. 2 PRISÃO POR DIVIDA CIVIL A aplicação da prisão civil no mundo jurídico contemporâneo é muito controvertida, posto que há uma crescente tendência de extingui-la doordenamento jurídico, em face da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Em verdade, a prisão civil é o apoderamento…

A prisão civil tem apenas caráter coercitivo utilizada na área civil como forma de impelir o devedor a cumprir a obrigação pecuniária. apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição civil como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária A Constituição Federal no art. 5º, LXVII diz que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. 2. Espécies 2.1. Do devedor de…