A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA ..., menor impúbere, representado por sua genitora ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ...residente e domiciliado na Rua ... com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS: No mês de, neste…

............................................................................................4 2. DESENVOLVIMENTO …........................................................................................5 2.1 A prisão civil do devedor fiduciário ………………………………….……………....5 2.2. A prisão civil do depositário infiel..........................................................................7 2.3. Conclusão………………………………………......................................................10 3. . DIFERENÇA…

EXECUÇÕES ESPECIAIS Execução de prestação alimentícia Conforme o artigo 1.694 do Código Civil de 2002, o valor dos alimentos deve considerar o montante necessário para que o alimentando possa “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, devendo ser fixados na “proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Entende-se por “alimentos” o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua…

Família da Comarca de Campo Grande -MS, a Paciente ficou obrigado a pagar, a título de alimentos, R$ 39,58% do salário mínimo mensais a filha menor. Alegando inadimplência, a paciente foi indicada para figurar no pólo passivo de Processo de Execução de Alimentos, onde a exequente, que é sua filha, visava a receber alimentos desde outubro de 2009, adotando-se, o rito previsto no art. 733 da Lei Adjetiva Civil. Segundo a exordial deflagratória da presente demanda executiva, o débito…

Departamento de Ciências Jurídicas TAUBATÉ - SP 2013 RESUMO Os alimentos são as prestações devidas, feitas para que o alimentado possa subsistir, isto é, os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado…

iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Doutor Magistrado da 3ª Vara Cível da Capital – SP, que, em ação de execução de alimentos, Processo nº000/00, decretou a sua prisão civil, em conformidade com as razões de fato e de direito e de direito que a seguir passa a expor: Dos fatos A filha do paciente Natalia Alves Salvador ajuizou de execução de alimentos asseverando, em apertada síntese, que seu genitor estaria em atraso com suas obrigações alimentícias no valor…

ALIMENTÍCIA A obrigação de prestar alimentos poderá estar prevista em “título executivo extrajudicial, como documentos e contratos na forma pública ou particular com testemunhas (art. 585, II). Neste caso, porém, a execução se fará do modo comum dos títulos extrajudiciais, ou seja, com citação para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, com os embargos sendo a defesa apropriada.”1 Também pode se dar através de execução da sentença condenatória dos alimentos, atendendo aos…

matrícula 19770 =( jac19770) e associação ao Grupo de Direito Civil (http://br.egroups.com/group/direito-civil) também de acordo com o ROTEIRO (tirar cópia e ler as instruções para a realização desta tarefa). DIREITO CIVIL É o ramo mais importante do Direito Privado que tem por objetivo regular os direitos das pessoas entre si e em relação aos bens. Estudo a) legislação do b) doutrina Direito Civil c) jurisprudência a) Legislação - É o…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO CIVIL PARTE I (1) EXECUÇÃO FORÇADA: Conhecimento e execução são atividades jurisdicionais complementares na medida em que quando ocorre uma violação a ordem jurídica, esta precisa ser reconhecida para que gere a respectiva sanção, que é a resposta oficial para a violação da norma. Oferecida a resposta oficial à violação da norma, recusando-se o infrator a respeitar o comando judicial, não haverá outra alternativa,…

das Obrigações Aluno: Daniel Louzada Petrarca 1. Sub-rogação convencional. Admite-se o caráter especulativo na sub-rogação convencional? O(A) avô(avó), ao pagar a pensão alimentícia e se sub-rogar nos direitos do alimentando, pode pleitear a prisão civil do pai/mãe? A questão posta cinge-se à dimensão do efeito translativo da sub-rogação convencional, essencialmente quanto à possibilidade do sub-rogado receber valor superior ao desembolsado ao credor, conferindo ao instituto do…