A Pessoa Deficiente E A Legislação De Defesa De Seus Direitos

de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as…

saber qual legislação se aplicar ao caso concreto, ou seja, é saber identificar quem é comerciante, quem é civil, quem é consumidor, quem é fornecedor, quem faz parte da cadeia de produção e de distribuição dos bens ou serviços, e quem retira o bem do mercado de consumo como destinatário final, ou ainda, quem é equiparado a este. Assim, o campo de aplicação do CDC somente poderá ser definido através da identificação dos sujeitos da relação contratual e extracontratual. O Codigo de…

ilvaney.nascimento@hotmail.com Universidade Federal do Piauí – UFPI 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CAMPUS SENADOR HELVÍDIO NUNES DE BARROS CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARECER DA COMISSÃO EXAMINADORA DE DEFESA DE ARTIGO CIENTÍFICO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EDIVANE ALVES DE PAULA JOANA IANY DE SOUSA MOURA A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MERCADO DE PICOS: DO RECRUTAMENTO A SELEÇÃO A comissão examinadora, composta…

A personalidade jurídica Conceito: personalidade juridica é a aptidão generica para se titularizar direitos e contrair obrigações na orbita juridica. A pessoa fisica (ou natural) e a pessoa jurídica são dotadas de “Personalidade Jurídica”. Pessoa natural: é o ente dotado da capacidade de contrair direitos e obrigações. “La personalidad Jurídica esta vinculada a la existencia del individuo, y no a su voluntad. Um niño muy pequeno, o um loco, es uma persona. Entre las personas fisicas…

RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo abordar a inclusão da pessoa portadora de deficiência auditiva no mercado de trabalho, destacam-se as questões de acessibilidade a cursos profissionalizantes a educação, aos meios de comunicação,a cultura surda, a historicidade da deficiência auditiva no contexto social, suas principais definições, os tipos de deficiência auditiva, os graus de severidade e suas principais dificuldades. Sendo caracterizada como uma pesquisa bibliográfica básica…

vulnerabilidade, como crianças e adolescentes mulheres, negras(os), pessoas com deficiência, de orientação sexual e religiosa distintas, dentre outras. Os movimentos sociais, como já mencionado anteriormente, foram importantíssimos para a mudança dessas relações, propondo reivindicação de espaços, reformulação de leis, igualdade de direitos. Exemplo desse tipo de ação são os movimentos feministas, movimento negro, o movimento pelos direitos das pessoas com deficiência, o movimento de…

CURSO DE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CONSUMO VIA INTERNET Capão da Canoa 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo trazer à baila as modificações no código de defesa do consumidor frente ao atual advento do consumo via internet, bem como a evolução histórica deste. Ainda objetivou-se avançar no estudo verificando a relação do crescente consumo via internet e a economia, mostrando as vantagens e desvantagens do consumo

do MINISTÉRIO PÚBLICO para apurar as responsabilidades pelos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, às ordens econômica e urbanística, a economia popular, às crianças e adolescentes, às pessoas deficientes e idosas, aos investidores no mercado de valores e a outros interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Seu objeto principal, é a apuração sobre a existência de lesão ao ordenamento jurídico e busca de elementos de…

Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Tutora Flavia Negri Favarim Graciele Luiza Clemente RA: 7035527820 ADM Anhanguera Educacional

Universitário RIO CLARO 2014 RESUMO Esta pesquisa científica faz referência aos aspectos educativos necessários a educação da pessoa com deficiência visual, ressaltando que tal tipo de necessidade educacional especial não é motivo para que o deficiente visual se sinta privado diante da sua participação nas diversas atividades sociais existentes. Para o educador estar preparado porá oferecer ao educando com deficiência visual…