A Pessoa Deficiente E A Legislação De Defesa De Seus Direitos

1 INTRODUÇÃO O acesso à justiça é garantido na Constituição Federal no seu art. 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito”. Sabe-se contudo, que na prática, que tal acesso é tortuoso, sobretudo para as camadas mais pobres da sociedade. O contraste social econômico e geográfico tendem a dificultar que a globalização do acesso seja homogêneo. Dentre os principais obstáculos, ressaltam-se, segundo Oliveira1: a pobreza, a ausência…

O infanticídio entre indígenas é um tema que já gerou documentários, projetos de leis e muita polêmica em torno de saúde pública, cultura, religião e legislação. Ainda utilizado por volta de 20 etnias entre as mais de 200 do Brasil, esse princípio tribal leva à morte não apenas gêmeos, mas também filhos de mães solteiras, crianças com problema mental ou físico, ou doença não identificada pela tribo. Muwaji Suruwahá Muwaji (à dir.) segura sua filha que nasceu com paralisia cerebral…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PENDOTIBA – RJ ALICE UCHÔA MACIEL PINAUD, brasileira, solteira, Apoio Técnico Administrativo do Programa Projovem Urbano, portadora da carteira de identidade n.º 21.586.993-4, expedida pelo DIC, inscrita no CPF sob o n.º 128.185.317-80, residente e domiciliada na Rua 66, Quadra 112, Lote 03, Engenho do Mato, Niterói – RJ, Cep: 24346-000, vem por intermédio de sua…

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, localizado na Travessa Dona Constância, S/N, Bairro Poço, Maceió - AL, CEP: 57025357, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Que em 19 de julho de 2009 o autor trabalhava como operador de máquinas de moagem na empresa KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e sofreu um acidente de trabalho resultando no…

Pilmann Rosaura Pereira Flores APRESENTAÇÃO O propósito de inclusão da pessoa com deficiência nos diferentes segmentos da sociedade não é algo novo, mas ainda se constitui em tema de grande complexidade que precisa estar presente na pauta dos debates contemporâneos. Precisamos evoluir dos belos discursos para a implementação de políticas públicas que resultem na garantia dos direitos da pessoa com deficiência, mostrando-lhe que para além dos seus limites está a…

período de Ciências Contábeis. As entidades de fins sociais a exemplo das ONG’s, contemplam uma ampla variedade de instituições privadas que atuam nas mais diversas áreas de interesse público, tais como promoção da assistência social, educação, saúde, defesa do meio ambiente e pesquisas científicas, entre outras e, para a consecução das finalidades a que se propõem, essas entidades adotam a forma jurídica de associação ou de fundação, ambas previstas pelo Código Civil Brasileiro. O…

O Direito Como Garantia. Doutrina do Abuso do Direito. Abuso do Direito é o resultado do excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem. O abuso do direito se caracteriza pelo uso irregular e desviante do direito em seu exercício, por parte do titular. O abuso do direito não é propriamente caracterizado pelo ordenamento jurídico. Mas sim pelo exercício irregular de fato concreto, de um direito, este reconhecido pelo ordenamento como direito. É, portanto, o exercício…

Direito – 2º Período Belo Horizonte, outubro de 2013. O JULGAMENTO DE NUREMBERG Adolf Hitler; Uma das figuras mais odiadas da historia. INTRODUÇÃO O filme “Julgamento de Nuremberg”, é um longa metragem, do gênero drama, produzido pela Warner Bros e dirigido por Yves Simoneau. Retrata o sentimento do governo alemão em relação à doutrina imposta pelo regime de Hitler, a raça ariana, aos judeus, as minorias e aos deficientes. No filme é retratado

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB DIREITO ANA CLAUDIA DE PAULA FIRMINO “A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011” BRASÍLIA - DF 2013 O advento da Lei 12.403/2011, não deve ser visto como uma lei para aplacar o déficit prisional, porque a superlotação de presídios continuará com a Lei ou sem ela, pois um dos maiores problemas do aumento da criminalidade no país é a omissão

Social ultimamente tem sido muito procurado por várias pessoas, porém, muitas destas por diversas vezes fazem a opção pelo curso sem buscarem o mínimo de informação ou mesmo não sabem onde se informar o que faz com que elas abandonem o curso quando começam a conhecer as áreas de atuação e o público-alvo com o qual o Assistente Social trabalha. Em relação ao Serviço Social é de fundamental importância que antes de escolher esta profissão a pessoa busque conhecer a grade curricular e…