A pessoa do infrator e a vingança penal na crfb de 88

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO CONSTITUCIONAL – TURMA 11 A PESSOA DO INFRATOR E A VINGANÇA PENAL NA CRFB/88 BRASÍLIA/DF 2012 1. INTRODUÇÃO Este texto objetiva responder à problemática de aplicação do afastamento da proteção à dignidade humana em relação à pessoa do infrator, ante o cometimento de delitos extremamente nocivos, sob a ótica da CF/88. Para isso, efetuou-se um breve estudo sobre a evolução da vingança penal, para após adentrar aos direitos fundamentais, sua relativização e, por fim, a vedação de penas na CF/88. 2. VINGANÇA PENAL São três as etapas da evolução da vingança penal segundo a doutrina. A inicial é da vingança divina, tratava-se de um direito penal teocrático com penas cruéis e desumanas, conforme advoga BITTENCOURT (2006, p. 36): “Esta fase, que se convencionou denominar fase da vingança divina [...]”. Já a fase posterior é da vingança privada, a pena era aplicada proporcionalmente ao mal praticado. Há aqui a primeira manifestação de tratamento igualitário entre o infrator e a vítima, a inicial tentativa de humanização da sanção penal. A última originou-se da evolução social, o Estado avocando o poder-dever de conservar a ordem e a segurança social, erigindo a vingança pública. Pois bem, neste momento, inicia-se o período humanitário, diante das penas excessivamente cruéis…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Belo Horizonte 2013 Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO…

Arquiteto e urbanista sem registro no CAU exercendo atividade fiscalizada por este conselho; Infrator: pessoa física; Valor da Multa: mínimo de 1 (uma) vez e máximo de 2 (duas) vezes o valor vigente da anuidade; II - Arquiteto e urbanista com registro suspenso no CAU exercendo atividade fiscalizada pelo conselho; Infrator: pessoa física; Valor da Multa: mínimo de 1 (uma) vez e máximo de 2 (duas) vezes o valor vigente da anuidade; III - Arquiteto e urbanista com registro cancelado no…

materializar a idéia 3)Atos executórios: Executar o crime, a ação 4)Consumação: Resultado da pretensão do “infrator”. Consuma-se o que era pretendido. • Tentativa – Tentativa sem sucesso. Quando não há a consumação do crime. Não prossegue porque algo externo o impede 1) Tentativa perfeita – Circunstâncias alheias à vontade do executor impedem a consumação. O executor faz tudo corretamente, pratica todos os atos que deveria, mas por algum fator alheio a consumação não acontece.…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CELER FACULDADES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CRIMINOSOS MIRINS Marcio Antonio Cella 1 Iara Caroline Varela dos Santos2 Roberta Bianchi3 Resumo: A violência envolvendo menores infratores cresceu muito nos últimos anos, os motivos que remetem ao adolescente a um perfil criminoso podem ser vários mais os principais que se podem ser notados pelos adolescentes que passam pelas medidas socioeducativas são a pobreza, o tráfico de…

Resumo:A adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até atingir a fase adulta, passando por questionamentos e transtornos inerentes a esse momento próprio da sua vida, dentre os quais, encontram-se os conflitos de personalidade, as mudanças na sua química cerebral, bem como em seu sistema hormonal, além de sua sensação de onipotência.A partir daí, a…

MODELO DE JUSTIÇA PARA O SÉCULO XXI Pedro Scuro Neto, Ph.D. (Leeds), M.Soc.Sc. (Praga) Centro Talcott de Justiça e Direito – São Paulo Dia após dia trabalho com jovens infratores, com as memórias dos seus crimes, de seus males, de suas vítimas. Trabalho com os jovens e seus enganos, suas drogas e seus vazios, com seus sofrimentos, seus pesadelos, suas mães e seus amores. Sim, com suas mães e seus amores. São raros os jovens presos cujas mães não lhes acompanha o desencanto, o choro…

......................................11 2 MÓDULO DE USO SELETIVO DA FORÇA Antes de iniciarmos o aprendizado o policial militar deve a exata noção de alguns conceitos: FORÇA: é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos reduzindo ou eliminando sua capacidade de auto-decisão. NÍVEL DO USO DA FORÇA:é entendido desde a simples presença policial em uma intervenção até a utilização da arma de fogo, em seu uso extremo (uso letal). ÉTICA: é o conjunto de…

delinquência juvenil, desencadeia no adolescente a necessidade da busca de autoafirmação em campo externo à sua casa. A imaturidade emocional é presente nas gangues de criminosos e infratores, essencialmente naquelas compostas por adolescentes. No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos…

JUSTIÇA TERAPÊUTICA E RESTAURATIVA, Um novo lugar para a psicologia JUSTIÇA TERAPÊUTICA Justiça Terapêutica é um novo paradigma para o enfrentamento da problemática das drogas, encaminhando o adolescente infrator a um sistema de tratamento e não a um sistema prisional. É um programa judicial de redução do dano social, direcionado às pessoas que praticaram infrações de menor potencial ofensivo sob a influência de…