A Pessoa Do Infrator

Desta forma, observa-se o art.257 da Carta Magna: Art.257-As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigação e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. §1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos

socioeducativas de até 3 anos de internação em instituições públicas como os aqui conhecidos Cense (Paraná) e a Fundação Casa (antiga Febem em São Paulo), qual se sabe que não funciona ou não gera muitas vezes o efeito desejado de ressocialização efetiva do infrator. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) recentemente apresentou um projeto no qual a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou uma proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade…

• Prof. Vinicius Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 ANALISTA ADM. (ÁREA 1)– RECURSOS HUMANOS (ITENS 10 A 16) ANVISA PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO E como será o curso, Professor? e9 99 99 99 99 99 O foco…

As últimas notícias veiculadas na imprensa, dando conta do envolvimento de menores em crimes ditos hediondos fez acender na opinião pública uma questão: até que ponto devem os menores infratores ter um tratamento diferenciado em relação aos criminosos comuns? O fator que deu impulso a esta discussão foi o da morte de Victor Hugo, estudante de uma faculdade de São Paulo, crime praticado por um menor que, após subtrair o celular da vítima, de forma perversa e impiedosa, deflagrou um…

embora conte com apoio da maioria da população, é incorreta, insensata e inconseqüente. Por outro lado, também é certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente também não é razoável quando fixa um único limite de internação para os menores infratores (três anos, ref.Art.121, § 3º) como regra geral, válida para todas as situações de atos infracionais, inclusive os equiparados a delitos hediondos como homicídio, latrocínio e estupro. Estas posturas aparentes (redução da maioridade…

segurança. Ainda, lembra-se perfeitamente da data e estava com o cinto de segurança. No mais, a aplicação da multa pelo agente possui vícios insanáveis. Em suma, o disposto no art. 167 do CTB, que prevê a retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, é bastante para a inafastável conclusão de que é indispensável à abordagem do condutor no caso de não utilização do cinto de segurança, o que não ocorreu. Importante ressalvar que o recorrente não efetuou fuga, nem praticou…

2º - O dever do Estado previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade. Art. 4º Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico,…

- Introdução A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de 1988, quase dez anos depois, surge a Lei nº 9.605/98 dispondo sobre

PESQUISA 15 10. REFERÊNCIAS ................................................................... 16 1. JUSTIFICATIVA No Brasil tem sido grande assunto de discussão a redução da maioridade penal, levantando a possibilidade de punição de pessoas a partir dos 16 anos de idade. Se as propostas que defendem essa mudança se efetivarem, os indivíduos com dezesseis anos estarão diante do sistema prisional brasileiro, em caso de penas restritivas de liberdade, que mostra-se…

previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 JUSTIFICATIVA Discute-se muito sobre a redução da maioridade penal como forma de diminuir a criminalidade, sob o argumento de que a sensação de impunidade faz e até mesmo estimula os adolescentes infratores a praticarem cada vez mais delitos de várias espécies. No entanto, não basta simplesmente modificar a legislação criminal, é necessário que se aprimore os meios para cumpri-la e, a partir de então atingir o objetivo almejado,…