A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF, possibilitando ao acusado e a acusação ter conhecimento da quantidade de pena atribuída a cada fase do cálculo. O cálculo se dá em três etapas: 1) PENA-BASE - atendendo ao disposto no art. 59, do CP, o juiz calcula a pena-base, tomando como parâmetro os limites fixados abstratamente no tipo penal. Se todas as circunstâncias legais forem favoráveis, o juiz mantém a pena no mínimo. Se as circunstâncias forem relativamente…

COLABORAÇÃO (DELAÇÃO) PREMIADA Apesar de há muito tempo aplicado por outros países, a primeira legislação no Brasil que tratou de assunto foi a Lei de Crimes Hediondos, n° 8.072/90, em seu artigo 8°, parágrafo único: Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que…

pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO entende, Condenação é uma imposição da pena ao agente do crime. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de…

DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - INTRODUÇÃO A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde…

exercício. O fundamento para seu acolhimento, segundo apregoam seus defensores, está no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com o fito de evitar um provimento jurisdicional inútil, quando o julgador possa avaliar que todas as circunstâncias judiciais e legais são favoráveis ao réu. Sustenta-se que sua aplicação decorre, portanto, de uma questão de economia processual, pois não há sentido movimentar a máquina estatal desnecessariamente, ou seja, defende-se a ocorrência…

Público denunciou __________, brasileiro, solteiro, pedreiro, 28 anos, filho de __________ e de __________, residente na Vila __________, nesta cidade, dando-o como incurso nas sanções do art. 42, I, do Decreto-lei nº 3.688/41, e nas sanções do art. 150, § 1º, combinado com o art. 14, II, tudo de acordo com a norma do art. 69, todos do Código Penal, porque "No dia __ de _____ de ____, por volta das _____ horas, nesta cidade, na quadra _____, na frente da casa nº _____, na Vila…

privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos1 , desde que2 3 : o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. É medida de política criminal no Código Penal Brasileiro, que tem o fim de estimular o condenado a

utilitárias: pregam uma finalidade socialmente útil para a pena. Platão dizia que não faz sentido punir pelo pecado causado, mas sim para evitar que se peque no futuro. Prevenção geral: o fim da pena seria evitar que outras pessoas da sociedade, e não o agente do crime em questão, venham a cometer crimes. No sec. XIX, a prevenção geral negativa (Feuerbach) baseava-se na teoria da coação psicológica, isto é, o poder de intimidação da pena, que impediria a prática de crimes. Zaffaroni…

respectivas sanções.Pena de prisão é a privação ou castigo previsto por uma lei positiva para quem se torne culpado de uma infração. DAS PENAS A pena é consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal . Quando o agente pratica um fato típico ilícito e culpável: abre-se a possibilidade para o estado de fazer valer o seu Ius puniendi. Contudo em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Ferrajoli, embora o Estado…

construído sobre a chamada Teoria das Circunstâncias do Delito. 1º Circunstâncias Judiciais (59) Pena-Base Atenuantes 2º Agravantes (P.Geral CP) Leis Especiais Causas de aumento 3° (P.Especial CP) Causas de diminuição Diz a T. das Circunstâncias do Delito que você tem 2 tipos de circunstâncias: as judiciais (do art. 59) e as legais. As circunstâncias legais, por sua…