A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

039, com escritório profissional na Rua São Francisco, quadra 03, lote 03, Centro - Aparecida de Goiânia/GO, onde recebe as comunicações de estilo, inconformada com a sentença da lavra deste Juízo, que a condenou nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35, ambos da lei 11.343/06, fixando-lhe a pena em 07 anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto e pagamento de 700 dias-multa, vem Vossa Excelência, tendo apelado tempestivamente, requer a juntada das RAZÕES DA APELAÇÃO,

Sistema trifásico (art. 59, 68 CP) 1ª fase - fixação da pena: caput 59- uma a uma as circunstâncias judiciais (elementos) - nem abaixo do mínimo nem acima do máximo - Regra geral, mínimo legal ou próximo do mínimo - 2 ou mais qualificadoras, considera o mínimo de uma só. - fórmula { pena mín + pena Max ÷ 2 = termo médio { Termo médio – pena mín ÷ 8 = valor de cada circunstância judicial 2ª fase – fixação da pena provisória: art. 68 – análise das circunstâncias legais,…