A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

da adequação social NÃO SE PRESTA A REVOGAR TIPOS PENAIS INCRIMINADORES. Mesmo que sejam constantes as práticas de algumas infrações penais, cujas condutas incriminadas a sociedade já não mais considera perniciosas, não cabe, aqui, a alegação, pelo agente, de que o fato que pratica se encontra agora, socialmente adequado. Isto ocorre, por exemplo, com o “jogo do bicho”, que porquanto não seja socialmente inadequado, permanece contravenção penal. Principio da Fragmentariedade O caráter…

pelo perdão judicial. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: (…) delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos em delação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também o ajudou de qualquer forma. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado.[3] Em suma, a delação premiada é figura jurídica que premia o delator, concedendo-lhe benefícios tais como a redução de pena, perdão…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO: 11 4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19 4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19 TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28 ATOS ADMINISTRATIVOS 29 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO 29 3) ATRIBUTOS DOS…

intimida todos os componentes da sociedade; - REAFIRMAÇÃO DO DIREITO PENAL – com a pena o Estado reafirma que existe mecanismos de controle da criminalidade; - RECOLHIMENTO DO AGENTE INFRATOR – de forma preventiva o recolhimento faz com que outros crimes não venham a ocorrer; - RESSOCIALIZAÇÃO – propostas de inserção do agente infrator a voltar ao seio social, com benefícios através do trabalho, do comportamento e do estudo. O artigo 59 do Código Penal menciona que o juiz deve fixar…

conforme as razões de fato e direito a seguir expostas. 1. SÍNTESE FÁTICA O requerido responde criminalmente pela suposta prática do crime de falsificação de documento público, pois no dia 01 de fevereiro de 2004, teria sido interpelado por agentes policiais, os quais teriam encontrado em posse do requerido uma cópia colorida e não autenticada de sua carteira de identidade com dados diversos do documento original. Desta feita, o requerido foi denunciado em 20 de maio de 2009,…

CF/88, art. 22, I. - Formais: 1. Primária (imediata) – Lei. 2. Secundária (mediata) – Costumes, princípios gerais do direito e jurisprudência. Analogia em Direito Penal: - Conceito: aplicação, a um caso não contemplado em lei, de uma norma prevista para hipótese distinta, mas semelhante ao caso não previsto. - Limitação: admite-se somente a analogia in bonam partem (benéfica ao réu); proíbe-se a analogia in malam partem (prejudicial ao réu). Exs.: 1. perdão judicial…

isoladamente (se comina apenas um tipo de pena. Ex: homicídio, reclusão de 06 a 20 anos;) alternativamente (art. 156, detenção de 06 meses a 02 anos ou multa. Quando o legislador comina duas sou mais penas para uma infração devendo o juiz escolher uma delas para ser aplicada) ou cumulativamente (quando o legislador comina mais de um apena para aquele crime e o juiz deverá aplicar ambas. Ex: art. 171, reclusão de 01 a 05 anos e multa). 1.5. Espécies Historicamente consideradas a)…

mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: “mors omnia solvit” (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º,…

apesar de ser objeto de inúmeras decisões judiciais e opiniões doutrinárias, vem sendo motivo de insegurança para os sócios empreendedores, que temem ver seu patrimônio objeto de restrição judicial para pagamento dos débitos oriundos das obrigações tributárias inadimplidas da pessoa jurídica, das quais fazem parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o fundamento do art. 135, inciso III do CTN,…

BRASÍLIA 1º SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações mediante a intimidação penal. 2 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP A…