A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

de solucionar o problema das penas privativas de liberdade de curta duração. Teve seu surgimento, pioneiramente, no Código Criminal de Império Brasileiro de 1830 (art. 55) e, depois de ter desaparecido por um bom tempo, retornou ao direito positivo brasileiro, com a Reforma da Parte Geral do Código Penal por meio da Lei 7.209/84 (arts. 49 e segs. do CP). 2. Aspectos históricos A multa já figurava como pena principal e acessória nas Ordenações Filipinas no famigerado Livro V, e…

Prof Cristiano Sobral OAB 2010.2 | Direito do Consumidor DIREITO CONSUMIDOR Professor Cristiano Sobral cristianosobral@globo.com Aula 01 Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer

Fase / Direito Penal / Concurso de crimes; ) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do * a) concurso material. * b) concurso formal. * c) crime continuado. * d) crime habitual.

à do Brasil, com o fim de demonstrar a possibilidade de positivação da co-culpabilidade. Por fim, a pesquisa analisa a possibilidade de aplicação de tal principio no ordenamento jurídico brasileiro como atenuante genérica, aplicando, para tanto, o art. 66 do Código Penal brasileiro. Palavras-chave: Co-culpabilidade. Exclusão social. Atenuante genérica. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 ABSTRACT This monographic research main theme is the co-culpability principle and it’s aplication as a…

DIREITO PENAL = O Direito Penal só protege bens jurídicos fundamentais. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL = O Direito Penal é suplementar, ele só entra em “última ratio”. 1 Fontes do Direito Penal a) Material ou de produção, art. 22, I, CF/88; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; b) Formal ou de conhecimento: b1) Imediata = Lei b2)…

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA Proc. Nº 13/96 Acusados: CLEUDILSON MACIEL DA SILVA AURÉLIO DA SILVA FREITAS Delito: Art. 121 § 1º; 121 CAPUT c/c Art. 14, II SENTENÇA Vistos etc, O Ministério Público Militar, com base no Inquérito Policial Nº 23/96, ofereceu denúncia, fls 02/05, contra CLEUDILSON MACIEL DA SILVA, AURÉLIO DA SILVA FREITAS_qualificados na inicial acusatória_, pela prática do seguinte fato…

Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser típica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. 2) Caio, com a intenção de matar, coloca na xícara de chá servida a Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente…

17/03/2013 – Penal – Otávio P1: matéria cai até hoje. 00:04:00 Art. 322 - Violência arbitrária Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. Nomen Juris Violência arbitrária: abusiva, excessiva, desnecessária. O nome dos crimes não é mera referência, muitas vezes contribui na interpretação, busca do real alcance e significado do “dispositivo típico”. Neste caso, fica claro que

embargante, por suposta infração ao disposto no art. 155, §4°, inciso II do Código Penal. Ao proferir sentença penal condenatória, este douto juiz condenou a ré à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Assentuou o magistrado, que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser…

Elementos: Sujeitos da relação jurídica: Relação de homem para homem cada qual possui uma situação jurídica própria, consistente na posição ocupada na relação jurídica como titular de direitos e deveres. A situação jurídica ativa corresponde à posição de agente portador de direito subjetivo, enquanto a situação jurídica passiva, a de possuidor de dever jurídico. a) Sujeito ativo - é o credor da prestação ou obrigação principal ou o beneficiário principal da relação. Titular do direito…