A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…

não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna. O PAD somente pode ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput, da Lei n. 8.112/1990), ou revisto quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174,caput, da Lei n. 8.112/1990). Nos termos do enunciado da Súm. n. 19/STF, o rejulgamento do processo administrativo disciplinar para…

prescrição e decadência e o da prova. A parte Especial se divide em vários livros, a saber: Direito das Obrigações ( arts. 233 a 965); Direito de Empresa ( arts. 966 a 1.195); Direito das Coisas ( arts. 1.196 a 1.510) Direito de Família ( arts. 1.511 a 1.783) Direito das Sucessões ( arts. 1.784 a 2.027) Livro Complementar contendo disposições transitórias: arts. 2.028 a 2.046). V.Importância da parte geral do Código: Contém normas aplicáveis a qualquer relação…

aplicação da pena é o sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras: São as circunstancias que trazem novos limites, mínimo e…

medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do dano causado a vitima. O Estado abre mao da pena, da medida de segurança. Caráter civilistico. Reparatorio. Lei 9099/1995. Art. 74. par. Único. Lei dos Juizados Especiais. Pena Finalidades da pena: O objetivo buscado pelo Estado com a imposição da pena. O que o Estado busca quando pune alguém. Teoria absoluta: a finalidade da pena e retributiva. Ex:…

Cargo: é ônus da autoridade competente, não é o melhor resultado, nem o melhor serviço. Sujeições onde estão? 1 - CF/88 – Art. 1º (Dignidade da Pessoa Humana) Estado Democrático de Direito Art. 37, caput, da CF/88: L egalidade (Mas uma Legalidade Ampla: Observância no todo (Juridicidade: Atribuir valor Constitucional à sua conduta). I mpessoalidade (Não pessoalidade do agente público). M oralidade (Princípio Ético, Moral Jurídica: Obediência à CF, as Leis, aos Princípios e aos…

carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282, do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT em face de (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do CNPJ), com sede na (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de…

intervenção dos procuradores ora constituídos. I – DA SITUAÇÃO FÁTICA SUBMETIDA AO TRIBUNAL E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA CASSAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO O Paciente foi denunciado pela prática em tese do delito capitulado pelo art. 157, § 2º, incisos II do CP (duas vezes), sendo descrita pela denúncia a seguinte conduta: “No dia 20 de março de 2011, em torno das 02 horas e 42 minutos, O denunciado juntamente com os menores, em posse dos objetos subtraídos…

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS 13) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). a) a observância de um dever objetivo de cuidado. b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente. c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva. d) a previsibilidade. 14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB). a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente,mas solicita auxílio

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o Art. 44