A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

reincidência criminal estará caracterizada apenas quando já houver sentença condenatória definitiva à época do cometimento do novo delito pelo agente. Aliás, essa necessidade de uma precedente condenação já transitada em julgada quando da prática do novo delito extrai-se da dicção do artigo 63 do Código Penal, do qual se lê que “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por…

autos do processo-crime nº 2011.0005059-0, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e são réus AGNALDO FERREIRA MACHADO, ELISEU RIBEIRO MANGAS e LINDOMAR MELO. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu agente, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia e aditamento a esta contra: 1) AGNALDO FERREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de…

demonstrado. II – DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E SEU PARÁGRAFO 4º Como é do entendimento de todos, a conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06, trata-se de crime comum, de mera conduta, de perigo abstrato e de ação múltipla, nos seguintes termos: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda…

Universidade Ibirapuera Curso de Direito Penal (Parte Geral II) o Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 ao 82) Professor: Marco Antônio Zachello Suspensão Condicional da Pena Introdução Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles

responsabilidade civil: a) Ação ou omissão do agente - A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. A responsabilidade por ato de terceiro é hipótese de responsabilidade solidária (art. 942). Assim, ocorre a solidariedade não só no caso de concorrer uma pluralidade de agentes, como também entre as pessoas designadas no art. 932. Com o art. 942 do CC o direito…

I. INTRODUÇÃO Pena é a resposta do Estado a conduta de pessoa que age em desacordo às normas jurídicas vigentes, ou seja, pena nada mais é que o castigo aplicado pela atitude negativa praticada pelo agente/criminoso. Além desta característica, a pena possui também caráter preventivo e reeducativo, uma vez que coíbe a prática de novos crimes e reforça a ideia de um Direito Penal eficaz, já que é de conhecimento público que a prática de determinado ato praticado em desacordo com a norma…

aquilo que pode ser mobilizado; ao contrário do direito civil, o direito penal atém-se à realidade, posto que, o imóvel, desde que mobilizado, pode ser objeto de furto. (Ex. Frutos destacados de uma árvore). Por alheia entende-se aquilo que não é do agente do crime. A elementar alheia, por exemplo, impede que o proprietário cometa furto contra sua propriedade em posse de terceiro (pode ocorrer no caso o crime de exercício ilegal das próprias razões). Tipo subjetivo: Deve ser ressaltado…

fonte para manutenção e desenvolvimento de organizações criminosas. Diversos penalistas sustentam a impossibilidade de concurso materia entre esta forma de extorsão qualificada e o delito autônomo de associação criminosa, na forma prevista no art. 288 do Código Penal. Para quem pensa desta forma, a qualificadora absorve o delito contra a paz pública, medida necessária para afastar o bis in idem. Com o devido respeito, com isto não concordamos. A extorsão mediante…

deduzido na denúncia, para CONDENAR o denunciado JOÃO nas penas do art. 121 § 2°, do Código Penal Brasileiro, com o acréscimo dos incisos I; III; IV, do mesmo dispositivo legal. Passo a dosar-lhe a pena. O denunciado é reincidente. Os antecedentes serão considerados na terceira fase da dosimetria da pena, em atenção ao princípio non bis in idem. As demais circunstâncias judiciais (art. 121 § 2°, I; III; IV, do CPB) são ao acusado,…

a Lei 12.694/2012, que criou regras para o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição, de crimes praticados por organizações criminosas. Trouxe, inclusive, uma definição legal de organização criminosa, nos seguintes dizeres: Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,