A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

130/136, que condenou o apelado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 60 (sessenta) dias-multa,com fulcro no art. 15 da lei 10.82/2003. Alega, às f. 148/158, que a sentença deve ser reformada, para o fim de ser absolvido da imputação pois o disparo ocorreu de forma acidental, ademais invoca o princípio in dúbio pro réu. Requer o afastamento do regime integral fechado conforme art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/90 e que seja concedido o sursi ou a substituição da pena por penas…

comissiva, exige-se o elemento subjetivo do tipo específico, estamos diante de uma conduta que pressupõe o uso deliberado de meios para induzir ou manter alguém em erro. Desta feita, o dolo manifesta-se como elementar do tipo imprescindível na conduta do agente. Não há dúvidas que a vontade de ludibriar a vítima e obter lucro indevidamente (dolo específico) deve estar perfeitamente comprovada para que se atribua ao indivíduo o tipo estelionato, pois, caso contrário, estamos nos eximindo…

crime organizado ou organização criminosa. Destarte, competirá ao intérprete adotar as soluções doutrinárias e jurisprudenciais oriundas do conceito de quadrilha ou bando ou do crime associação para o tráfico. Titulo 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à…

governamentais que reduzam as diferenças sociais, e desestimulem o ingresso dos marginalizados na atividade criminosa. Sob esse prisma, nasceu o interesse de pesquisar se havia, em sede de doutrina e jurisprudência, algum fator relacionado à origem social do agente infrator, que fosse considerado no momento da respectiva penalização. Dessa forma, identificou-se o Princípio da Co-Culpabilidade, instituto que situa o Estado como determinante parcial da conduta do indivíduo, que se vale do…

DIREITO PENAL II Ana Carolina Paes de Carvalho *DAS PENAS (art. 33 e seguintes do CP) Pena nada mais é do que uma punição que é aplicada ao agente que infringe uma norma penal. Norma penal é a lei e essa lei é feita pela sociedade, portanto, quem não concordar com o padrão de comportamento social fica sujeito a uma punição. Alguns doutrinadores entendem que essa punição nada mais é do que um castigo, ou seja, o mal pelo mal. A pena possui dois caracteres, um de caráter preventivo

acusados em relação a este crime de homicídio pelo qual foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença. Uma vez que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não se mostram favoráveis em relação a ambos os acusados, suas penas-base devem ser fixadas um pouco acima do mínimo legal. Isto porque a culpabilidade, a personalidade dos agentes, as circunstâncias e as consequências que cercaram a prática do crime, no presente caso concreto, excederam a previsibilidade do tipo…

NATUREZA JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO. CRIME CONTINUADO SIMPLES E CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA PENA NO CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PRESCRIÇÃO. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. Súmula 497. Qual a conseqüência da edição da súmula 497 pelo STF na extinção da…

VALOR PROBATÓRIO Não existe hierarquia entre as provas, sendo a confissão mais um meio probatório, e na sua apreciação o magistrado deverá confrontá-la com as demais provas do processo, para aferir se há compatibilidade entre elas, como aduz o art. 197 do CPP. DELAÇÃO E DELAÇÃO PREMIADA É possível que no transcorrer do interrogatório, além de confessar a infração, o interrogado decline o nome de outros comparsas, esta é a delação, que serve validamente, quando corroborada pelos…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente. c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide. d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide. GABARITO: B COMENTÁRIOS: Consoante o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem…