A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

Evolução do modo de aplicação das penas e da figura da vítima. 1.6 . Tipos de Vítimas. 2. A vítima no direito penal brasileiro. 2.1. O comportamento da vítima como uma das circunstâncias judiciais. 2.2. Os casos de legítima defesa. 2.3. Condições pessoais da vítima –art. 61 do Código Penal. 2.4. Causas extintivas de punibilidade – art. 107 do Código Penal. 2.5. Alguns exemplos de influência da vítima na parte especial do Código Penal. 2.6. Consentimento da vítima. 2.6.1. Conceito. 2.6.2.…

cláusulas gerais, não servem à eqüidade, mas à necessidade de flexibilização das palavras a fim de serem aplicadas aos casos concretos. São exemplos: atividade de risco (art. 927, parágrafo único) na responsabilidade objetiva; perigo iminente (art. 188, II) no estado de necessidade; excesso dos limites impostos pelos fins econômicos do ato (art. 187) no abuso de direito, etc. C - Mitigação da concepção privatista do Direito Civil O direito civil continua a ser, por excelência, a mais…

apreendida 24,57 gramas da substância entorpecente conhecida como maconha (Auto de Apreensão às fls. 09 dos autos), sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que o apelante trazia consigo tal entorpecente para venda (fls. 127/130). 2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO TIDO POR CRIMINOSO A GERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76 PARA O CRIME PREVISTO NO 28 DA LEI 11.343/2006 O fato de ter-se por certo que a substância entorpecente apreendida…

Penal Pública Acusado: FULANO SOUZA Vítima: BELTRANO SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do ________ contra FULANO SOUZA, qualificado nos autos (fls. ___) como incurso no art. 157, § 1º do Código Penal Brasileiro, pelo fato de, no dia 5 de junho de 2013, por volta das 23:00 horas, ter invadido o apartamento da vítima BELTRANO SILVA, munido de uma chave falsa, com vistas a furtar objetos da referida residência.…

Pessoa: é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Personalidade jurídica: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade: é a medida jurídica da personalidade; é a manifestação do poder de ação implícito no conceito de personalidade (Teixeira de Freitas). Direitos da personalidade: são direitos subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade

preso na Casa de Custódia de Piraquara I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal proposta, com base no inquérito 501877876.2013.404.7000, contra o acusado acima nominado pela prática do crime no artigo 171, § 3º (uma vez) e artigo 171, § 3º, c/c art. 14, II (vinte e cinco vezes) do Código Penal. Em síntese, segundo a denúncia, o acusado teria recebido indevidamente parcela de seguro desemprego, no valor de R$ 1.235,91, em 25/04/2013, após induzir em erro funcionário da Agência dos…

DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO ART. 33 CAPUT De outro turno, não abastassem os argumentos ora aludidos, concernentes á aplicação da pena, o Douto Magistrado sentenciante, deixando de se manifestar sobre a primariedade e a ausência de antecedentes criminais do Apelante, adotou, data vênia, de forma ilegal e arbitrária, critérios inadequados para a sua fixação. Outrossim, as circunstâncias situadas no art.59 do Estatuto Repressivo não foram analisados quando da aplicação da pena, o que fere

autoria ficou clara em sede policial, tendo em vista o depoimento do ora denunciado e as demais circunstâncias, e depoimentos colhido do Bruno que uma “terceira pessoa pediu a menor Edmilson para que fosse até o bairro Vila Maria Helena buscar um automóvel” (grifo nosso), desta feita, partimos para a análise da “suposta” Receptação e para a aplicação da pena. Vejamos: Da “suposta” Receptação: (art. 180 caput do CPP) Busca a Ilustre representante…

1*PENA BASE Quando a circunstância judicial do art. 59 também constituir circunstância agravante ou atenuante, deve-se aplicar na 2º fase, exemplo disso é o motivo fútil. A) Culpabilidade Deve o juiz analisar o grau de reprovabilidade da consuta do condenado, o que a sociedade esperava que o agente fizesse diante do fato que ocorreu. B) Antecedentes Sobre tudo de bom e ruim que o agente já fez em sua vida, caso ele já tenha cometido algum delito, demonstrará que esse tipo de conduta…

sentença proferida. Dos pressupostos extrínsecos Da gratuidade de Justiça O apelante é pessoa de baixa renda e não tem como arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. A luz da inteligência do extraída do art. 4º da Lei nº 1.060/50, entende-se como beneficiário da assistência judiciária gratuita a pessoa que não puder prover as despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. Dessa…