A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

estar prevista em lei vigente na época do delito. (art. 5 XXXIX) b)Individualização da pena: A lei deve regular a individualização da pena de acordo com a culpabilidade e os méritos pessoais do acusado (art. 5 XLVI) c)Pessoalidade: A pena não pode passar da pessoa do condenado, podendo no máximo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores até o limite do valor da herança (art. 5, XLV) d)Vedação da pena de morte,…

devendo quem requerer provar a sua legitimidade, para que seja válida, uma vez que atesta a nulidade dos atos do agente, bem como o exime de responsabilidade. No que tange ao Direito Penal, a medida a ser atribuída é a medida de segurança, ao invés das penas restritivas de direito ou privativas de liberdade, sendo atestada quando verificada a insanidade mental, e o grau de periculosidade do agente. Palavras chave: Psicopata; Psicopatia; Ordenamento jurídico; Incapacidade absoluta;…

CARACTERIZAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO, BASTANDO QUE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO RESTE EVIDENCIADA POR OUTRAS PROVAS. 2. A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA NÃO PREVÊ UM PERCENTUAL FIXO PARA A REDUÇÃO OU O AUMENTO DA PENA NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU ATENUANTES E AGRAVANTES, CABENDO AO JULGADOR, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, SOPESAR O "QUANTUM" DEVE SER APLICADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE E…

in bonam partem, é possível que seja admitido. Finalmente, o princípio da legalidade proíbe a indeterminação da lei penal. A proteção do cidadão contra o arbítrio exclui leis penais indefinidas ou obscuras, pois estas favorecem interpretações judiciais idiossincráticas e impedem ou dificultam o conhecimento da proibição, favorecendo a aplicação de penas com lesão do princípio da culpabilidade. 6. Capítulo II – Princípio da culpabilidade O princípio da culpabilidade vem expresso na…

da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: O condenado não seja reincidente em crime doloso; A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; Não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. A suspensão condicional da pena surgiu na França com o nome de “surseoir”, que significa…

B098SI0 Rosana Rodrigues da Costa.........................................RA A7941J2 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Observando-se a evolução das…

potencial consciência de ilicitude, e inexigibilidade de conduta diversa. Assim, para que seja aplicado uma pena ao agente, faz-se necessário que este seja imputável, tenha uma consciência em potencial da ilicitude de sua conduta, e que seja exigido, dentro das circunstâncias do caso concreto, que o agente tivesse outra conduta. Se, no caso concreto, não era exigível do agente outra conduta, isto é, qualquer pessoa no lugar dele agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela…

dever jurídico originário. Dever jurídico ⋄ Sucessivo / Secundário ⋄ Originário / Primário Ato ilícito – descrito no Art.186 do Código Civil (sentido amplo) ⋄ Sublinhar no código. Ato ilícito ⋄ Viola direito ⋄ Causa dano ⋄ Abuso de direito – Fins econômicos - Fins sociais - Boa-fé - Bons costumes Ato ilícito sentido estrito Art.178 do Código Civil Espécies de responsabilidade: - Penal (fato típico, culpável) e Civil (reparação…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO 7. REABILITAÇÃO – recupera após 2 anos de cumprimento da pena. 8. MEDIDA DE SEGURANÇA 9. AÇÃO PENAL – progressão de pena – art. 100 do CP e seguintes. Ação pública e de iniciativa privada Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984) º Arts. 24 e seguintes do CPP. § 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de…

INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda…