A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

Participação de menor importância ............................................................................ 41 10.4.4 - Cooperação dolosamente distinta .............................................................................. 42 10.4.5 - Circunstâncias incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL…

PENAL Aula 06 EMENTA DA AULA 1. Aplicação da Pena GUIA DE ESTUDO  Sistema trifásico (art.68, CP)  Pena Base: Para fixar a pena base o juiz deve levar em conta as circunstancias judiciais (art.59, CP). a) Culpabilidade: O juiz vai avaliar o grau de repulsa social do crime b) Conduta Social: Modo de vida do agente c) Personalidade: Até que ponto a personalidade influiu no crime d) Antecedentes: e) Circunstâncias: Contexto fático, como foram os fatos. f) Motivos: Quais foram às…

realizado de diversas formas: Outras peças de informação Ex. CPI, art. 58 § 3º CF e MP. Prazos de inquerito policial: Inquérito policial Prazo art. 10 Cpp 10 dias se preso e 30 dias se solto. Excessoes: Justiça federal lei 5010/66 ( 15 + 15) = preso Lei das drogas – 30 dias se preso e 90 solto ( podem ser duplicados) Lei 8072/90 Hedindo) 30 + 30= preso CP militar 20 preso e 40 solto podem ser prorrogados por + 20 dias AÇÂO PENAL ( art. 100) pode ser: pública: incondicionada (…