A Personalidade Do Agente Como Circunstancia Judicial Art

PENA - Direito Penal - trabalho pronto Tal situação, nos foi apresentada para que fizéssemos a DOSIMETRIA DA PENA. Vejamos: Aparecido da Silva foi condenado pelo cometimento do crime de furto qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, I e IV do CP). Consta do processo que o mesmo tinha 20 anos na data do fato (20/01/10) e que tinha condenação anterior, no montante de 01 ano de detenção, a qual havia sido cumprida em 29/11/2009. Através das oitivas das…

incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, o que resultou em 18 (dezoito) anos de reclusão em regime fechado. Ocorre que o apelante é tecnicamente primário e o crime praticado com violência pelo qual foi condenado é fato isolado na sua vida. Ademais, no momento da conduta delitiva, não estava o réu em suas condições normais, como confessou em juízo. Verifica-se que a sentença ora impugnada, considerou negativa as circunstâncias judiciais analisadas…

da Legalidade – Art. 1° CP e Art. 5º XXXIX CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal. Para que exista a pena, o crime deve existir na lei, não se admite a imposição da pena através de nenhum ato infra-legal. 3.2 – Principio da Anterioridade – Art. 1º CP e Art. 5º XXXIX CF Ocorre que a lei já deve estar vigorando à época em que for praticado o crime e imposta a pena. 3.3 – Principio da Personalidade – Art. 5º XLV CF

a organicidade dessa Corte, muito pelo contrário, restabelece o rumo natural em um órgão colegiado: as decisões isoladas do Relator devem passar necessariamente pelo crivo do Plenário. (…) Nessas circunstâncias, impedir que o Paciente possua o direito ao habeas corpus é atentar diretamente contra o art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal e, mais amplamente, significa tolhê-lo de manejar o habeas corpus em seu favor para questionar a decisão que homologou a produção da prova por meio da…

qualificação e interrogatório fls. 12. Apresentada Defesa Prévia, por defensor constituído, fls. 32, na instrução foram inquiridas quatro testemunhas fls 35, sendo que não foram arroladas testemunhas pela defesa. Não foram requeridas diligências relativas ao art. 499 do CPP. Nas Alegações Finais, o representante do Ministério Público, tendo em vista a confissão, e presentes os requisitos de autoria e materialidade do crime, requereu a procedência da denúncia e a consequente condenação do…

foram acionados e os prenderam em flagrante delito na posse do objeto supramencionado. A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2008 (fls. 60). Insta salientar que o denunciado confessou espontaneamente a prática do delito perante a autoridade judicial, demonstrando que estava arrependimento. Os acusados foram devidamente citados e apresentaram as respostas à acusação às fls. 67/75 e 79/81. Na audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima, bem como das…

vida pregressa do agente, podendo ser bons ou maus. →A sentença condenatória transitada em julgado, que não sirva pra reincidência: STJ →Juiz olha o processo e percebe que tem outro processo sem sentença: somente transita; não pode considerar maus antecedentes; →O inquérito policial ou o processo criminal sem transito em julgado, NÃO poderão servir como antecedentes; →Depois de 5 anos: não foi usada para a reincidência= maus antecedentes Conduta Social: É o comportamento do agente…

reclusão e detenção? Art.33 As penas privativas de liberdade estão subdivididas em duas espécies: reclusão e detenção. Reclusão- regime fechado, aberto e semiaberto. Detenção – regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime. 2. Quais são as penas? Art.32 Art. 32, CP- As penas são: I - privativas de liberdade; (cadeia) II - restritivas de direitos; - (penas alternativas ) III - de multa. (multa) Exemplo: art. 121 (pena reclusão); art.129, CP…

“econômico” e o eugênico não são reconhecidos pelo Código Criminal, isto é, pelo Direito, que considera impunível apenas os abortos necessários e o sentimental, por determinação expressa, como já citado anteriormente, do art. 128, incisos I e II do Código Penal. Veja-se novamente: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7806/A-pretensao-de-descriminalizar-o-aborto-e-seus-argumentos 2/4 14/6/2014 A…

pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALEXSSANDRO CONCEIÇÃO DA SILVA foi denunciado juntamente com Juliane dos Santos Camargo, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ocorrido em 05 de outubro de 2012. A denúncia foi recebida pela magistrada no dia 26 de outubro de 2012, onde foi determinada a citação dos acusados (fls. 135/136).…