A Pena Da Propaganda Enganosa E Propaganda Abusiva

reais), está em vias de pagar mais uma parcela do acordo e até o presente momento, 28 dias úteis depois (mais de 40 dias corridos), não recebeu o produto, o que fere seus direitos como consumidor, previstos no CDC, e configura também publicidade enganosa. Lembramos a importância que este computador tem para o correto funcionamento do escritório do autor, tendo em vista que não há outro computador no local a não ser o de sua sócia, que sempre está em uso. No dia 09 de novembro de 2009, o…

aumentava a mensalidade de forma abusiva. Além disso, quando o idoso fizesse 70 anos, haveria mais um aumento. Isso acabava implicando na exclusão do consumidor do contrato, pois não tinha condições de arcar com o plano. O STJ, aplicando o diálogo das fontes, aplicou o art.15, Estatuto do Idoso, que determina que o idoso não pode sofrer discriminação e o princípio da boa-fé objetiva, que tem como pilares a lealdade e confiança, entendeu abusiva essas cláusulas abusivas contidas nos…

afirmar quais são os direitos básicos do consumidor em que o consumidor tem direito a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços(...); a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; o acesso aos órgãos judiciários e…

jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter sido expostos à divulgação enganosa da oferta de um produto ou serviço – veiculada, por exemplo, pela televisão. Todos que tenham sido expostos têm o mesmo direito e entre eles não há nenhuma relação…

CONSUMIDOR Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre ... preço (...). Seção IV Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços (...), o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e…

SIMPLÍCIO ALVES NICOLI FERRERA REIS TATIANE BELOTTI ANES DOS SANTOS HISTÓRICO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS NO BRASIL São Paulo 2013 LUNNY LORENTE FIDELIS MURILO SIMPLÍCIO ALVES NICOLI FERRERA REIS TATIANE BELOTTI ANES DOS SANTOS HISTÓRICO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Cursoapresentado como exigência parcial para…

Industrial, e proteção desses bens, 37 2.4 Crimes de concorrência desleal, 39 2.5 Formas estéticas atingidas pela concorrência desleal, 46 2.5.1 Nome empresarial, 46 2.5.2 Nome de domínio, 47 2.5.3 Marca, 48 2.5.4 Insígnia, 50 2.5.5 Expressão de propaganda, 50 2.5.6 Invenção, 51 2.5.7 Modelos utilitários, 52 2.5.8 Desenho industrial, 52 2.5.9 Embalagens de produtos, 53 3 PRESSUPOSTO PARA CARACTERIZAÇÃO CONCORRÊNCIA DESLEAL, 54 3.1 Desnecessidade de dolo ou fraude, 54…

ético apenado com censura. Em havendo atenuante, a pena de censura poderá ser convertida em pena de advertência, ou seja, um ofício pessoal, sem assentamento na OAB do advogado. 5. Publicidade do advogado Para que o advogado seja conhecido pela comunidade precisa divulgar seu trabalho e seus atributos intelectuais, o que, certamente lhe dará, respeitabilidade e clientela. Porém, sua publicidade não pode ser abusiva nem enganosa. Desse modo, foi necessário regular…

fato concreto por meio de sua interpretação. 2.2. Imperatividade: impõem um dever; 2.3. Atributividade: norma confere direitos a outrem; 2.4. Coercibilidade: a norma é dotada de força para obrigar o sujeito ao seu cumprimento; 2.5. Sanção: é a pena pelo descumprimento da norma jurídica; é a punição. Relação Jurídica É uma correlação entre pessoas através das relações intersubjetivas que entre elas acontecem. 1- Sujeitos da relação jurídica: a) Sujeito ativo: titular do direito…

“Se um homem livre estendeu o dedo contra uma sacerdotisa, ou contra a esposa de um outro e não comprovou, arrastarão ele diante do juiz e raspar-lhe-ão a metade de seu cabelo”. 22 Observamos, nesse caso, que a pena imposta para reparar o dano moral era o constrangimento físico; essa pena se afastava da reparação pecuniária do dano moral, a qual utilizamos modernamente. Todavia, é inegável o reconhecimento do dano moral àquela época. •A Lei das XII Tábuas A Lei das XII Tábuas, tinha…