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importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Não há no texto da Constituição uma solução pronta e acabada para a colisão entre direitos fundamentais, de modo que, para a solução de conflitos dessa espécie, há de se sopesar qual o direito mais importante, tarefa que incumbe ao legislador, no momento da elaboração da lei, e também ao Poder Judiciário, na intepretação e aplicação das normas de direitos humanos fundamentais em cada caso concreto, valendo-se do princípio da proporcionalidade. . Correto Notas relativas a este envio: 1/1. . Question 6 Notas: 1 A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada: Escolher uma resposta. a. No Código Civil de 2002. b. No Pacto de San Jose da Costa Rica. Correto c. Na Declaração Universal de 1948. d. Na Constituição Federal de 1988. e. No Código Penal Brasileiro. Resposta Correta: No pacto de San Jose da Costa Rica. Comentário resposta correta: Um exemplo de direito fundamental, decorrente de tratado internacional de direitos humanos aplicável no Brasil, é a proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, consagrada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. .Comentário resposta correta: Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Não há no…

ADMINISTRAÇÃO INSTITUIÇÃO DO DIREITO DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS Bianca Rolante Tuani Raupp Osório, outubro de 2011. Introdução Este trabalho traz conceitos sobre o direito de família, tal como a pensão alimentícia, quem deve pagar, quem pode receber e entre outros aspectos importantes. PENSÃO ALIMENTICIA Conceito…

O DIREITO DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE , ESTADO DE . AUTOS Nº ..... EDUARDO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, Bairro Centro, Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro Centro, Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL-SP- FORUM JOÃO MENDES JR. FRANCISCO DE ASSIS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 13.453.410-8 e CPF nº 123.338.368-41, residente e domiciliado na Estrada Dr. Cicero Borges de Moraes, nº 866, Jardim California, Barueri/SP, através de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

operadores do Direito diante de tal situação, devem criar um posicionamento de forma a abordar as necessidades intrínsecas a esta problemática que cresce em virtude de tais omissões. Paralela a isso, absorve-se o real panorama de sobrevivência, direito este garantido constitucionalmente em muitos de seus artigos. Diante do exposto, vem o presente trabalho, expor a obrigação dos avôs de prestarem alimentos, já que esse direito se encontra embasado no artigo 1.694 do Código Civil,…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX-ESTADO DO XXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, lombador, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, 40, Bairro São Sebastião, nesta cidade, por intermédio de sua procuradora judicial (procuração anexa), que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e…

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Eu,_________________________________________,CPF nº ______________, RG _________________, declaro sob responsabilidade e penas da lei, que recebo mensalmente pensão alimentícia, no valor de R$ _________________ , paga por ___________________________________________________________________. Estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no…

UNIÃO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PENSÃO ALIMENTÍCIA Acadêmicos: Daiane Fóss Kaique Cunha Nagel Nayara Dalmazo de A. Oliveira PROFª Maria Aparecida Metodologia da Pesquisa Foz do Iguaçu-PR 2013 DAIANE FÓSS, KAIQUE CUNHA NAGEL, NAYARA DALMAZO PENSÃO ALIMENTÍCIA Trabalho apresentado da disciplina de Metologia da Pesquisa do 1° período do curso de Direito, orientada pela professora Maria Aparecida, na União…

ALUNO: _____________________________________________ Silvio — brasileiro, separado judicialmente, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza – CE — ajuizou ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, contra Júlia e Carla, menores impúberes, representadas por sua genitora, sustentando que, em sede de ação de separação judicial, foi homologado, em 12/2/2005, acordo de pensão alimentícia às filhas, assumindo o pai, ora requerente, o pagamento do valor…